Questão 1236535

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Suponha que, ausente lei federal sobre a matéria, determinado Estado tenha editado lei complementar organizando a Defensoria Pública no respectivo Estado e criando cargos de Defensor Público. Anos após o provimento dos cargos de Defensor Público naquele Estado, foi editada lei complementar federal, organizando a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e prescrevendo normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados. Considerando essa situação e a disciplina constitucional sobre a repartição de competências entre os entes federativos, a lei

• A. estadual é inconstitucional, uma vez editada sem prévia disciplina federal sobre normas gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados, motivo pelo qual todos os defensores já empossados devem ser destituídos de seus cargos.
• B. estadual é inconstitucional, uma vez editada sem prévia disciplina federal sobre normas gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados, mas os defensores já empossados não poderão ser destituídos de seus cargos em razão do princípio da segurança jurídica.
• C. estadual é constitucional, uma vez que editada quando inexistente lei federal sobre normas gerais, mas a superveniência da lei complementar federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
• D. federal é inconstitucional no que toca à prescrição de normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, uma vez que compete privativamente a esses legislar sobre a matéria.
• E. federal é constitucional, mas não se aplica ao Estado que já organizou a respectiva Defensoria Pública, tendo em vista o princípio constitucional que veda a retroatividade das leis.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito correto C.

  "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]

  XIII - assistência jurídica e Defensoria pública [...].

  § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

  § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  § 3º -  Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."

• "No âmbito da competência legislativa concorrente é possível que os Estados e o Distrito Federal estabeleçam normas gerais, desde que diante da omissão da União. Se a União é omissa, se não edita sua lei de normas gerais, determina a Constituição que os Estados e o Distrito Federal poderão legislar plenamente sobre a matéria, e este, 'legislar plenamente' certamente envolve a edição de normas gerais. Em contrapartida, a superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (CF, art. 24,§4º)"

  Ou seja, a qualquer tempo poderá a União abandonar sua inércia, desconsiderara existência de lei estadual legislando plenamente sobre a matéria, e baixar uma lei federal estabelecendo normas gerais. Caso da questão no item C.

  
  

  Fonte: Prof.º Vicente Paulo
  

• Art. 134, § 1ºLei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado do parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  
  

  Art. 24. 

  § 3º -Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  
  

• Nossa, essa é uma questão clássica da FCC. Os Qconcurseiros fanáticos já devem ter feito umas 50 dessas.

   

  Vida longa e próspera, C.H.

• A questão expõe caso hipotético para ser solucionado considerando a disciplina constitucional da repartição de competências. Nesse sentido, considerando situação e a disciplina constitucional sobre a repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei estadual é constitucional, uma vez que editada quando inexistente lei federal sobre normas gerais, mas a superveniência da lei complementar federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  Conforme art. 24, inciso XIII da CF/88, é competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal legislar sobre assistência jurídica e Defensoria pública. Dessa forma, conforme disciplina constitucional:

  Art. 24 – “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.

  Gabarito do professor: letra c.

  
  

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

   

  XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

   

  § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.           

  § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.     

  § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.          

  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.