Questão 1236709

• Banca: IBFC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

O compromisso de ajustamento de conduta, previsto na Lei da Ação Civil Pública poderá ser tomado:

• A. Exclusivamente pelo Ministério Público e terá eficácia de título executivo judicial.
• B. Por qualquer dos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.
• C. Pelos órgãos legitimados à propositura da ação e terá eficácia de título executivo extrajudicial.
• D. Somente pelo Ministério Públicos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios e terá eficácia de título executivo judicial.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta é letra C, Lei 7.347, artigo 5º, § 6º.

  Força e fé!!!!

• lei 7.347/85

  art.5º

  § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. 
  

  Bons estudos!!

• òrgãos PÚBLICOS legitimados! Não é qualquer órgão. Passível de recurso.

• Bom, ao meu ver, "órgão" só pode ser órgão público. Alguém conhece um "órgão privado"? Rs!

  Gabarito: C.

• Na realidade, os órgãos públicos legitimados à propor ACP poderão tomar compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

  Art.5º § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. 

  Resposta: C