Questão 1236982

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

No atinente ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.

• A. O controle da administração pública pode classificar-se em administrativo, legislativo ou judicial, e, quanto ao momento em que se realiza, em prévio ou posterior, apenas. Essas classificações abarcam todas as modalidades possíveis de controle dos atos do poder público.
• B. O poder de autotutela da administração pública constitui uma forma de controle interno de seus atos e fundamenta-se no princípio da legalidade; trata-se de manifestação do chamado controle administrativo. Os recursos administrativos, com ou sem efeito suspensivo, também são forma de controle administrativo.
• C. Por força do princípio conhecido como da separação dos poderes, o Poder Legislativo não se pode imiscuir nas competências constitucionais do Poder Executivo. Por conseguinte, o controle legislativo da administração pública não pode avançar sobre aspectos de mérito dos atos administrativos.
• D. No controle judicial do poder público, apenas a Justiça Federal pode processar e julgar as causas em que figurem como parte os entes da administração pública da União.
• E. Um dos privilégios do poder público ao ser judicialmente processado é a sistemática dos precatórios, que se aplica a todos os créditos contra a administração pública, a fim de permitir adequado controle orçamentário de seu passivo.

Gabarito: B

Comentários

• Bom dia Colegas, 

  Se alguém puder sanar um dúvida quanto a essa questão: 

  
  

  Qual o erro das alternativas "d"e "e"? 

  Acredito que na "d" se refira ao fato de que na administração indireta, as sociedades de economia mista são julgadas pela vara de Fazenda Pública da Justiça Comum. Quando a "e", acredito que seja em relação às pessoas da adm. indireta que não se submetem ao regime de fazendo pública, e, portanto, estão excluídas do regime de precatórios!

  
  

  Concordam? 

• E - nem todas as dívidas da união em processos judiciais se tornam precatórios..

  D - Existem ações que a competência para julgar é da Justiça Estadual mesmo envolvendo entidades da Administração Pública Federal. 

• Gabarito: B. A) não apenas; C) pode; D) não apenas; E) nem todos.

• A - ERRADO - PRÉVIO, POSTERIOR OU CONCOMITANTE.
  
  B - CORRETO - DERIVA DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.
  C - ERRADO - OS PODERES SÃO INDEPENDENTES E HARMÔNICOS, OU SEJA: TEORIA DOS FREIOS E CONTRA PESOS.
  D - ERRADO - OS ESTADOS TAMBÉM POSSUEM COMPETÊNCIAS NA ESPERA JUDICIAL, DIFERENTEMENTE DOS MUNICÍPIOS.
  E - ERRADO - NEM TODOS OS PROCESSOS VÃO PARA A ''FILA'' DE PRECATÓRIOS.
  
  
  
  GABARITO ''B''

• d) No controle judicial do poder público, apenas a Justiça Federal pode processar e julgar as causas em que figurem como parte os entes da administração pública da União.

   

  Para ajudá-los a visualizar o erro, basta lembrarmos do Banco do Brasil que é um ente da administração pública federal indireta (sociedade de economia mista federal) mas que é julgado pela Justiça Comum. 

• Significado de imiscuir - intervir, intrometer, interferir.

• A) Quanto ao momento, o controle realizado pela Administração Pública pode ser prévio, concomitante e posterior.

  B) Encontra-se adequada a correlação entre poder de autotutela, controle interno, princípio da legalidade e controle administrativo. Além disso, dentre os institutos para o exercício do direito de petição (meios de controle), pode-se destacar o Recurso Administrativo, meio hábil que pode ser utilizado para provocar o reexame do ato administrativo, pela própria Administração Pública. Em regra, não tem efeito suspensivo.

  C) CF, Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  D) Súmula 508/STF - Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.

  E) CF, Art. 100. Omissis. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• No atinente ao controle e à responsabilização da administração pública, é correto afirmar que: O poder de autotutela da administração pública constitui uma forma de controle interno de seus atos e fundamenta-se no princípio da legalidade; trata-se de manifestação do chamado controle administrativo. Os recursos administrativos, com ou sem efeito suspensivo, também são forma de controle administrativo.