Questão 1237264

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

O aparelho estatal exercente de atividades administrativas é composto pela própria pessoa do Estado, atuando por meio de suas unidades interiores — os órgãos — e por pessoas jurídicas que cria para auxiliá-lo em seus misteres — as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais, que, na linguagem legal brasileira, compõem a administração indireta.

Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 14.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 119.

No que se refere ao tema do texto apresentado, assinale a opção correta.

• A. A técnica da descentralização envolve, necessariamente, a distribuição de competência estatal de uma para outra pessoa, seja ela física ou jurídica.
• B. As pessoas jurídicas concessionárias e permissionárias de serviços públicos são entes criados pelo Estado e integram a administração indireta.
• C. As autarquias podem ser criadas por lei ou por decreto independente de autoria do presidente da República.
• D. As fundações criadas pelo poder público têm, necessariamente, personalidade jurídica de direito público.
• E. O direito brasileiro não contempla a existência de sociedade com um único sócio, de maneira que mesmo o poder público quando pretende criar empresa pública ou sociedade de economia mista, tem de estabelecer a participação de pelo menos duas pessoas no capital da pessoa jurídica.

Gabarito: A

Comentários

• A) não há descentralização para pessoa física; B) nesse caso não se cria entes; C) por decreto não; D) necessariamente não pode ser privado; E) contempla sim - EIRELI. Por isso a questão foi anulada todas alternativas erradas.