Questão 1237378

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Servidor público integrante do Poder Executivo estadual editou ato administrativo concedendo a entidade privada sem fins lucrativos permissão de uso de bem público, em caráter precário. Subsequentemente, veio a saber que seu superior hierárquico era desafeto do dirigente da entidade permissionária e, temendo represálias, revogou o ato concessório, apresentando como fundamento da revogação o motivo - falso - de que a Administração necessitava do imóvel para outra finalidade pública. Considerando a situação fática apresentada, o ato de revogação

• A. padece de vício quanto ao motivo, em face da falsidade do pressuposto de fato para a edição do ato.
• B. padece de vício quanto à competência, eis que somente o superior hierárquico poderia revogar o ato vinculado.
• C. é legal, eis que, em se tratando de ato vinculado, é passível a revogação a critério da Administração.
• D. é legal, eis que atos discricionários não estão sujeitos a controle quanto ao motivo ou finalidade.
• E. é ilegal, eis que os atos discricionários não são passíveis de revogação.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  MOTIVO
  - É elemento ou requisito do ato administrativo
  - É o pressuposto de fato ou de direito que enseja a prática do Ato administrativo.
  
  Na questão apresentada, houve falso motivo quando a revogação da concessão, no pressuposto de fato, logo, com base na Teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo pode ser anulado.
  
  Bons Estudos
  

• Em se tratando de ato precário a revogação poderia ocorrer a qualquer tempo, independentemente de motivação. Contudo quando o motivo foi exposto (motivação), ele passa a integrar o ato administrativo, sendo falso atinge o ato, tornando inválido. Incidência da teoria dos motivos determinantes. 

• EFEITOS DOS ATOS

  Revogação ---> efeito ex nunc (preservação dos efeitos pretéritos); (não retroage)

  Anulação ---> efeito ex tunc (anula todos os efeitos gerados pelo ato administrativo); (retroage)

  Convalidação ---> efeito ex tunc (anula todos os efeitos gerados pelo ato administrativo); (retroage)