Questão 1237381

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

O Estado decidiu instituir entidade com personalidade jurídica própria, integrante da Administração indireta, para executar programa de investimentos sob a forma de parcerias público-privadas, dotada de corpo técnico qualificado e agilidade para desenvolver projetos, além de patrimônio para prestar garantias aos parceiros privados. Referida entidade poderá ser constituída sob a forma de

• A. autarquia, sujeita ao regime jurídico de direito privado.
• B. empresa pública, que se submete ao regime de direito público, salvo quanto ao patrimônio, que não está sujeito a penhora.
• C. sociedade de economia mista, cuja criação deve ser precedida de autorização legislativa.
• D. fundação, com patrimônio afetado à finalidade pretendida e não sujeita à licitação para contratação.
• E. sociedade de propósito específico, não sujeita aos princípios da Administração pública.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: letra C

  
  

  De acordo com a CF/88, XIX, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação.

  
  

  Ou seja, sua criação deve ser sempre precedida de autorização legislativa.

  
  

  Sorte e sucesso!

• Questão que pode ser resolvida por eliminação,vejamos:

  a) Autarquia se sujeita ao Regime Jurídico de Direito Público

  b) Empresa Pública se sujeita ao Regime Jurídico de Direito Privado

  c) CERTA!

  d) Como integrante da Administração, teria que se sujeitar a licitação para contratar

  e)alternativa absurda, todos os integrantes da administração direta ou indireta devem se sujeitar aos princípios que regem a Administração Pública

• Não obstante por exclusão das demais alternativas se chegue à "C" como correta, parece que esta possui um erro terminológico, ou seja, a banca utilizou a expressão "autorização legislativa" em vez de "autorização legal". O art. 37, XIX, CF dispõe que "... somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; " Logo, como é a lei que autoriza, o termo correto é AUTORIZAÇÃO LEGAL, e não AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, pois esta trata se de ato emanado do poder legislativo, não necessariamente sob forma de lei.

• Recordo-me dessa prova. Essa prova foi a mais contraditória na história da FCC. Um cargo de analista mal remunerado na época se comparado aos outros analistas, com a prova mais complicada de todas.

  
  

  Provinha totalmente desnecessária, vista por este ângulo.

• MDS e 113 pessoas marcaram a alternativa E! :O

• (a) autarquia, sujeita ao regime jurídico de direito privado. FALSO. Autarquias se sujeitam ao regime de DIREITO PÚBLICO.

  (b) empresa pública, que se submete ao regime de direito público, salvo quanto ao patrimônio, que não está sujeito a penhora. FALSO, pois EP, ao submeter-se ao regime de direito PRIVADO, em regra, seus bens são considerados bens privados e, por consequência, PODEM SER PENHORADOS.

  (c) sociedade de economia mista, cuja criação deve ser precedida de autorização legislativa. VERDADEIRO. As SEM são pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO, são integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por AUTORIZAÇÃO legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao poder público e tem por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.

  (d) fundação, com patrimônio afetado à finalidade pretendida e não sujeita à licitação para contratação. FALSO, pois as Fundações sujeitam-se, sim, à Lei 8.666/93 e devem licitar e contratar na forma prevista na Lei. Além disso, a natureza da atividade prevista no enunciado (como os INVESTIMENTOS) não é compatível com as atividades realizadas pelas fundações.

  (e) sociedade de propósito específico, não sujeita aos princípios da Administração pública. FALSO, pois as Sociedades de Propósito Específico é uma pessoa jurídica criada pelo vencedor de licitação de parceria público-privada para implantar e gerir o objeto da parceria, na forma da Lei 11.079/2004.

  Herbert Almeida / Estratégia