Questão 1237411

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Determinado cidadão foi vítima de danos causados por agente de empresa privada concessionária de serviço público. A responsabilidade da empresa e do agente que causou o dano agindo nessa qualidade,

• A. depende, para ambos, da comprovação de dolo ou culpa do agente.
• B. independe, para ambos, da comprovação de dolo ou culpa, sendo de natureza objetiva.
• C. depende, para o agente, da comprovação de dolo ou culpa, dada sua natureza subjetiva.
• D. é, para o agente, solidária em relação à responsabilidade objetiva do poder concedente.
• E. é, para o agente, subsidiária em relação à responsabilidade subjetiva do poder concedente.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: c - depende, para o agente, da comprovação de dolo ou culpa, dada sua natureza subjetiva.

   A responsabilidade do Estado é objetiva, respondendo pelos danos causados por seus agentes, havendo culpa ou não  dos agentes.

  A responsabilidade do agente é SUBJETIVA: em caso de dolo ou culpa do agente, podendo o Estado mover ação civil REGRESSIVA contra ele para que sejam ressarcidos os gastos da Administração Pública com  a indenização realizada.

• Consoante RE 179147, Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO .

  
  III. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a faute de service dos franceses.

   

  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000112730&base=baseAcordaos

• Responsabilidade da Concessionária > OBJETIVA 

  Responsabilidade do Concedente > SUBSIDIÁRIA 

  Responsabilidade do Agente > SUBJETIVA (comprovar dolo ou culpa na ação de regresso).