Questão 1237519

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Características e princípios; Títulos de Crédito

No que tange aos títulos de crédito, é correto afirmar que

• A. o título que não contenha indicação expressa de vencimento, entende-se vencer em trinta dias.
• B. a transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que Ihe são inerentes.
• C. o título poderá ser emitido de próprio punho ou datilografado, mas não poderá ser emitido a partir de caracteres criados por meio de computador.
• D. a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
• E. o título de crédito incompleto ao tempo da emissão é nulo e não pode ser preenchido posteriormente.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.
  
  A - Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

  § 1o É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento. (...)

  
  

  B - Art. 893.

  
  

  C - Art. 889. § 3o O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

  
  

  D - Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

  
  

  E - Art. 891. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados. (...)

• GABARITO LETRA B

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

  ARTIGO 893. A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.