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No finaldo exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serãoinscritas em restos a pagar e constituirão a dívida flutuante.
Pode-sedistinguir dois tipos, os processados e os não processados.
- RP processado: empenhado, liquidado e não pago.
- RP NÃO-processado: empenhado, NÃO liquidado e NÃO pago.
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Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Lei 4.320/64
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c) alcançam as despesas liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro.
Questão mal formulada, pois o caso citado na letra c refere-se a restos a pagar processados.
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kkkkkkkkkkkk. Tb fico no ódio com essas coisas.
Ou foi mal formulada ou não copiaram corretamente (ou completamente) o enunciado.
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Empenho não é a mesma coisa que liquidação! São fases distintas da despesa! São fases a fixação, empenho, liquidação e pagamento. Que vergonha FCC!
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Decreto 93872
Art . 67. Considerem-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas (Lei nº 4.320/64, art. 36).
§ 1º Entendem-se por processadas e não processadas, respectivamente, as despesas liquidadas e as não liquidadas, na forma prevista neste decreto.
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Antes de começar a analisar as alternativas, vamos nos lembrar do conceito de restos a pagar:
Denominam-se Restos a Pagar, ou Resíduos Passivos, as despesas que foram regulamente empenhadas, no exercício atual ou em anteriores, liquidadas ou não, e que não foram pagas ou canceladas até 31 de dezembro, data de encerramento do exercício.
A alternativa A) está errada. O texto do item difere do conceito que acabamos de relembrar.
A alternativa B) está errada. Mas foi por pouco! O art. 42 da LRF dispõe que as despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do último ano de mandato é que exigem disponibilidade de caixa, caso não sejam honradas dentro do exercício financeiro. Vejamos:
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
A alternativa C) está errada, porque essa é a definição específica de Restos a Pagar Processados.
A alternativa D) também está errada. Aqui o texto do item “viajou”. Aqui cabe uma brincadeira: esses gastos não empenhados poderiam ser chamados jocosamente de “Restos a Fazer” (rsssrs).
A alternativa E) está certa. Exatamente o que diz a definição que Restos a Pagar que colacionamos acima.
Gabarito: LETRA E
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O examinador tava com preguiça para elaborar essa questão, quase toda vez que a FCC quer dar uma de CESPE, acontece esse tipo de desastre. Quando ela desconsidera a assertiva "C", ela aniquila do ordenamento jurídico os restos a pagar processados. Veja o Art. 36 da Lei 4.320: Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Em apertada síntese, despesas processadas são aquelas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até 31 dezembro.