Questão 1237714

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal

• A. sofre limite cautelar, prudencial, correspondente a 90% do teto.
• B. envolve um somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório resumido da execução orçamentária.
• C. baseia-se no percentual do mês anterior, extraído do balanço orçamentário.
• D. envolve um somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório de gestão fiscal.
• E. é apurada e controlada pelo Poder Executivo, vez que a este compete arrecadar a receita governamental.

Gabarito: D

Comentários

• letra a) limite de alerta está previsto no artigo 59, par. 1º, inciso II, da LRF e se dá quando a despesa com pessoal ultrapassa 90%do limite legal. O limite prudendial ocorre quando as despesas com pessoal ultrapassam 95% daquele limite legal.

  letra b e d) para apuração dos gastos com pessoal deve ser levado em conta o período de 12 meses, analisando-se o mÊs de referência com os 11 meses anteriores.

• Seção IV

  Do Relatório de Gestão Fiscal

   Art. 55.O relatório conterá:

    I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

    a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

    b) dívidas consolidada e mobiliária;

    c) concessão de garantias;

    d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

    e) despesas de que trata o inciso II do art. 4^o;

    II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;

    III - demonstrativos, no último quadrimestre:

    a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

    b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

    1) liquidadas;

    2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;

    3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

    4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

    c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.

  
  

  Gabarito: letra d.

  
  

• 90% - Alerta ; 

  95% - Prudencial;

  LRF

  Art. 22.A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

   Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: (...)

  
  

• letra D

  LRF - Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
  

•  
  O Relatório de Gestão Fiscal  conterá demonstrativos comparativos com os limites de que 
  trata a LRF, dos seguintes montantes  : 
   
  a) despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas; 
  b) dívida consolidada; 
  c) concessão de garantias e contragarantias; e 
  d) operações de crédito. 
  e) demonstrativo dos limites 

• A  apuração  dos  gastos  com  pessoal  será  feita  com  base  em  um  período  de  12  meses.   
  Neste  caso,  os  limites  a  serem  apresentados  no  Relatório  de  Gestão  Fiscal  -  RGF  do 
  primeiro  e  do  segundo  quadrimestre,  somarão  despesas  com  pessoal  relativas  a  dois 
  exercícios financeiros, já que a contagem retroage 11 meses .   Somente o RGF referente 
  ao último quadrimestre do ano apresentará as despesas de pessoal verificadas na unicidade 
  do exercício financeiro.