Questão 1237738

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PI
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O Governo do Estado realizou evento carnavalesco com a presença de artista consagrado pela opinião pública, o qual, contudo, foi contratado sem prévio procedimento licitatório. Foi apresentada denúncia perante o Tribunal de Contas do Piauí, alegando ofensa às disposições da Lei no 8.666/93. De acordo com as disposições do referido diploma legal, a denúncia apresentada afigura-se

• A. improcedente, eis que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, regularmente declarada nos autos.
• B. procedente, pois não está presente condição de singularidade capaz de dispensar o prévio procedimento licitatório.
• C. procedente, salvo se a contratação tiver sido efetuada por intermédio de organização social que tenha celebrado contrato de gestão com o Estado.
• D. procedente, pois a hipótese de dispensa de licitação aplicável ao setor artístico diz respeito apenas a profissional de notoriedade, consagrado pela crítica especializada.
• E. improcedente, desde que a apresentação não tenha sido remunerada ou haja comprovada relevância cultural.

Gabarito: A

Comentários

• L 8.666/93 - Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  ...
  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  

• Dava para acertar, mas foi meio esdrúxulo afirmar que a hipótese de inexigibilidade de licitação estava "regularmente declarada nos autos". De onde se extrai esse dado?

• Inciso III, art. 25, Lei 8.666/93, frise-se que "desde que consagrado pela crítica especializada OU pela opinião pública"

• Em se tratando de contratação direta de artista consagrado pela opinião pública, pode-se concluir que a hipótese seria de inexigibilidade de licitação, forte na previsão contida no art. 25, III, da Lei 8.666/93, que assim enuncia:
  
  "Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  
  (...)
  
  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública."
  
  De tal maneira, sem maiores dúvidas, a denúncia efetivada perante o respectivo Tribunal de Contas não seria procedente, face à contratação em tela contar com expresso amparo legal.
  
  Nestes termos, considerando as alternativas propostas pela Banca, vê-se que a única acertada é aquela indicada logo na letra A (improcedente, eis que se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, regularmente declarada nos autos)
  
  Todas as demais divergem ostensivamente do figurino legal, o que, por si só, as torna equivocadas.
  
  
  Gabarito do professor: A