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Gabarito C. Trata-se de um poder-dever, viu?
Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Referências:
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Apenas para complementar o comentário da colega: Devemos lembrar que os vícios no FOCO (forma e competência) podem ser convalidados, enquanto que o vício nos outros elementos (Motivo, Objeto, Finalidade) não podem, sendo assim, como na questão houve vício na finalidade e este não pode ser sanado o ato é inválido e portanto deve ser anulado, aplicando a súmula citada pela colega.
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REVOGAÇÃO - retirada de um ato válido, lícito, por motivo de mérito (oportunidade e conveniência_. Não há interesse público na manutenção do ato. EFEITO EX NUNC. Somente feito pela administração (mérito). Não atinge atos vinculados.
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Uma dica para ajudar na interpretação do enunciado.
Revogação deve está de acordo com o principio da MORALIDADE.
Anulação deve está de acordo com o principio da LEGALIDADE.
Como a questão diz que há grave ilegalidade na finalidade do aludido ato administrativo, o alto deve ser ANULADO.
Gabarito C
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Importa lembrar que, de acordo com a Súmula 473 do STF, a administração podeanular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos - circunstância que se amolda perfeitamente ao enunciado da questão.
Impende destacar, ainda, que a citada Súmula destaca também que a administração poderá revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos.
É importante observar que ambos os atos (anulação ou revogação) prescindem de prévia autorização judicial.
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Deve-se lembrar que, na esferal federal, estabelece em 5 anos o prazo para anulação de atos administrativos ilegais, quando os efeitos forem favoráveis ao administrado, salvo comprovado má-fé.
Fonte: direito administativo descomplicado. Marcelo alexandrino e vicente paulo.
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FF.COM
Forma
Finalidade
Competência
Objeto
Motivo
---> Os três primeiros são vinculados!
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ANULAÇÃO POR ATOS ILEGAIS.
REVOGAÇÃO ATOS LEGAL.
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Permita-me avaliar todos os itens..
Diante de um ato ilegal (de vício insanável) só há uma saída = anulação.
A) Temos de revogá-lo. Decore! Nós não podemos revogar o VCÊ DÁ COMO.
Vinculado
Complexo
Enunciativo
Direito Adquirido
Ato consumado
B) Na verdade, a própria administração detém a competência para tanto. Não que seja defeso ao judiciário, todavia ele deve ser provocado.
C) É a saída diante de um ato ilegal. (de vício insanável)
D) Não há escolha diante de um ato ilegal (de vício insanável)
E) O poder judiciário não pode revogar ato administrativo.
Bons estudos!