O caput do Art. 5º da Constituição Federal, localizado no corpo do Título II - “Dos direitos e garantias fundamentais
dos brasileiros tem 77 incisos que tratam de questões tão importantes quanto liberdade de expressão, liberdade
de consciência e de religião, direito de imagem, direito à honra e à privacidade, sigilo da pessoa, liberdade para o
.exercício de qualquer profissão, direito à informação e direito de ir e vir
Dois desses incisos versam sobre os direitos autorais. O de número 27 estabelece que “aos autores pertence o
direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros
.“pelo tempo que a lei fixar
Já o inciso 28 assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e “o direito de fiscalização
do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos
.“intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas
É dessa forma que a Constituição define o lugar que os direitos autorais devem ocupar entre todos os direitos de
.cidadania dos brasileiros: entre os nossos direitos fundamentais
(Além da Constituição, os direitos autorais constam das convenções internacionais de Paris (1883) e de Berna (1886
que, por terem sido aprovadas por decretos legislativos, têm peso de lei no Brasil. E têm uma lei específica, a de
.(número 9.610/98, também conhecida como Lei do Direito Autoral (