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ID
1239736
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei que rege as licitações e os contratos administrativos, as modalidades de licitação serão determinadas em função dos limites que estabelece, tendo em vista o valor estimado da contratação. Tratando-se de obras e serviços de engenharia, acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a licitação se dará pela modalidade de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

    I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
    c)     concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);


  • A concorrência, tomada de preços e o convite são modalidades de licitação definidas conforme o valor da contratação, sendo que, para os valores maiores, é usada a concorrência, que inclusive, pode ser usada para qualquer valor, pois o que não se permite é o uso da modalidade prevista para valor inferior ser usada para contratação de valor superior. A tomada de preços, para valores médios e o convite para os menores valores. Vejamos:

    Concorrência - Para obras e serviços de engenharia acima de 1.500.000,00 e para compras e outros serviços acima de 650.000,00.

    Tomada de preços - Para obras e serviços de engenharia até 1.500.000,00 e para compras e outros serviços até 650.000,00.

    Convite - Para obras e serviços de engenharia até de 150.000,00 e para compras e outros serviços até 80.000,00.

     


  • Gabarito letra c).

     

    Compras e Serviços (NÃO SEJA DE ENGENHARIA)

     

    Convite = até R$ 80.000,00

     

    Tomada de preços = até R$ 650.000,00

     

    Concorrência = acima de R$ 650.000,00

     

     

    Obras e Serviços de engenharia:

     

    Convite = até R$ 150.000,00

     

    Tomada de preços = até R$ 1.500.000,00

     

    Concorrência = acima de R$ 1.500.000,00

     

     

    Lei 8.666/93, Art. 23, § 4° Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

     

    *OBS. Possível ver uma "hierarquia" entre essas modalidades.

     

    1°) Concorrência

    2°) Tomada de Preços

    3°) Convite

     

     

     

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  • Obras e engenharia: Acima de 3 milhões e 300 mil: concorrência. Até 3 milhões e 300 mil: tomada de preços. Até 330 mil: convite. Questão desatualizada.