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ID
1240060
Banca
FGV
Órgão
AL-MT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das entidades paraestatais, com base no Direito Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A expressão abrange todos os entes da Administração Indireta, além das pessoas jurídicas de direito privado autorizadas a realizar atividades de interesse coletivo ou público.
II. Os serviços sociais autônomos, por arrecadarem contribuições parafiscais, estão sujeitos à jurisdição da Justiça Federal.
III. O Termo de Parceria é o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito correto B.

    Erros:

    I. A expressão abrange todos os entes da Administração Indireta, além das pessoas jurídicas de direito privado autorizadas a realizar atividades de interesse coletivo ou público

    II. Os serviços sociais autônomos, por arrecadarem contribuições parafiscais, estão sujeitos à jurisdição da Justiça Federal. 


    DOUTRINA DE CARVALHO FILHO: 

    Características

    Os serviços sociais autônomos possuem as seguintes características fundamentais:

    a) são pessoas jurídicas de direito privado;

    b) são criados mediante autorização legislativa;

    c) não têm fins lucrativos;

    d) executam serviços de utilidade pública, mas não serviços públicos;

    e) produzem benefícios para grupos ou categorias profissionais;

    f) não pertencem ao Estado; 

    g) são custeados por contribuições compulsórias pagas pelos sindicalizados

    (art. 240 da CF), constituindo verdadeiros exemplos de parafiscalidade tributária  (art. 7º do CTN);

    h) os valores remanescentes dos recursos arrecadados constituem superávit, e não lucro, devendo ser revertidos nas finalidades essenciais da entidade;

    i) estão sujeitos a controle estatal, inclusive por meio dos Tribunais de Contas;

    j) não precisam contratar pessoal mediante concurso público;

    k) estão obrigados a realizar licitação (art.1º, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93). Deve -se registrar, no entanto, a existência de entendimento do Tribunal de Contas da União8 no sentido de que o procedimento licitatório adotado pelos serviços sociais visa garantir transparência na contratação de fornecedores, podendo os regimentos internos de cada entidade definir ritos simplificados próprios, desde que não contrariem as regras gerais previstas na Lei n. 8.666/93; 

    l) são imunes a impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços (art. 150, VI, c, da CF).


  • Erro: II - Os serviços sociais autônomos, por arrecadarem contribuições parafiscais, estão sujeitos à jurisdição da Justiça Federal.

    Os serviços sociais autônomos, embora compreendidos na expressão entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado,
    categorizadas como entes de colaboração que não integram a Administração Pública direta ou indireta, mesmo empregando recursos
    públicos provenientes de contribuições parafiscais. Aplicação, por analogia, da Súmula 516/STF, segundo a qual "o Serviço Social da Indústria - SESI - está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual"
  • I- As entidades paraestatais não integram a administração direta e indireta . São PJ de direito privado autorizadas por lei a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público. (Falso) 
    II- Os serviços sociais autônomos, embora compreendidos na expressão entidade paraestatal, são PJ de direito privado, categorizadas como entes de colaboração que não integram a Administração Pública direta ou indireta, mesmo empregando recursos públicos provenientes de contribuições parafiscais. Aplicação, por analogia, da Súmula 516/STF, segundo a qual "o Serviço Social da Indústria - SESI - está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual". (Falso) 
    III- O vínculo de colaboração da OSCIP com o Estado é através de termo de parceria. Já o vínculo da OS com o Estado é através de contrato de gestão. (verdadeiro)

  • Bizú:


    Termo de Parceria ---> osciP.


    É só lembrar do "P" em comum!

  • Termo de parceria: OSCIPS

    OS: Contrato de Gestão

    Entidades: Convênios

  • Relembrando:

    I – Se é paraestatal não está na ADM Indireta

  • Vale lembrar:

    Serviços Sociais Autônomos ("Sistema S" - ex: SESI; SENAI, SEBRAE ...)

    • NÃO submete a licitação
    • NÃO submete a concurso
    • NÃO sujeito a justiça federal
    • NÃO cobram pelo serviço
    • Sujeita ao controle do Tribunal de Contas
  • Os serviços sociais autônomos estão sujeitos à jurisdição estadual, não federal.