Questão 1240075

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

A respeito dos atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.

• A. O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos administrativos praticados pelos demais Poderes.
• B. O pronunciamento de invalidade de um ato administrativo pela própria Administração, em geral, opera efeitos ex tunc.
• C. A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário, em geral, tem eficácia retroativa, com a desconstituição dos efeitos havidos daquele ato.
• D. A validade do ato administrativo, ainda que discricionário, está condicionada à veracidade dos motivos indicados como seu fundamento, quando se aplica a teoria dos motivos determinantes.
• E. O Poder Judiciário deve invalidar os atos administrativos nulos e pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, praticados pelos demais Poderes.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E. Só quem pode revogar os atos administrativos é a própria administração.

• A anulação é a declaração de invalidade do ato administrativo produzido em desobediência à norma legal. Tanto a Administração quanto o judiciário podem ANULAR atos administrativos ilegais.

  A anulação opera efeitos "ex tunc", ou seja, retroage à época em que o mesmo ato fora praticado, invalidando os efeitos passados, presentes e futuros do ato anulado.

  Só a administração pode REVOGAR seus atos.

  F. Baltar. Direito Administrativo.

• LETRA E

  O Poder Judiciário jamais poderá revogar atos editados pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo (no exercício da função administrativa), mas somente anulá-los, quando forem ilegais ou contrariar princípios gerais. A revogação de atos administrativos restringe-se ao Poder responsável pela sua edição.

• O poder Judiciario não pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, praticados pelos demais Poderes.

  Gab: E

• REVOGAÇÃO: Sempre somente a Administração Pública.