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Gabarito: B
Os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário podem ser praticado a título de dolo ou culpa. Logo, é dispensável, no caso da questão, a demonstração do dolo do agente. Ademais, a ação prescreve em 5 anos, a contar do término do mandato/cargo/função exercido pelo agente, ressalvado o ressarcimento, que é imprescritível, pelo texto da CF (art. 37, parágrafo quinto).
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O erro da E se dá pelo seguinte: a ação de improbidade não pode ser direcionada contra o ex agente público, pois já prescreveu o prazo (5 anos), não porque o vínculo com a Administração Pública se encerrou. Ainda que não exista mais o vínculo com a Adm. Pública, a mesma tem o prazo prescricional de 5 anos para imputar ação civil pública contra o ex agente público causador da improbidade.
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Lei 8.429 (Improbidade Administrativa)
Art. 23. As ações destinadas a levar a
efeitos as sanções previstas nesta
lei podem ser propostas:
I - até cinco anos
após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
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O DOLO/CULPA SÃO NECESSARIOS OU NÃO?
VIDE QUESTÃO Q433052 ABAIXO:
No que concerne ao ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, assinale a afirmativa correta.
a) Não há a necessidade de comprovação de dolo ou culpa para a responsabilização do servidor.
b) Apenas haverá responsabilização do servidor quando restar provado o dolo, não bastando a comprovação da culpa.
c) o dolo ou a culpa são necessários para a responsabilização do servidor. CORRETA
d) O prejuízo ao erário decorrente de omissão culposa não possibilita a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
e) O prejuízo ao erário, sem que haja enriquecimento ilícito, não tem o condão de caracterizar-se como ato de improbidade administrativa.
NÃO FAZ SENTIDO O GABARITO DA QUESTÃO Q413363 SE CONSIDERARMOS A QUESTÃO CITADA ACIMA. ALGUEM AJUDA AI. AFINAL, O DOLO E A CULPA SÃO NECESSARIOS OU NÃO?
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tenho mesma indagação do Marcello Pereira.
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Gabarito: b) A caracterização do ato de improbidade imputado ao agente público independe da configuração do dolo, mas a ação proposta já se encontra prescrita, ressalvada a perspectiva de ressarcimento do erário.
Comentário: "Independe da configuração do dolo" porque também se admite a modalidade culposa. Diferente do que ocorre nos casos de enquiquecimento ilícito e atos que atentam contra princípios, os quais só admitem a modalidade dolosa.
Lembre-se (DCD):
DOLO - enquiquecimento ilícito
CULPA / DOLO - Dano ao erário
DOLO - Atos que atentam contra princípios
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Marcelo vc mesmo ja respondeu pela questão correta .
Ele diz dolo OU culpa.
(independe de dolo) ou (independe de culpa) por que pode ter um ou outro para configurar o prejuízo. Mas o prejuizo ao erário é o unico que abarca a culpa. A questão coloca essa frase talvez para que voce estivesse ligado nessa exceção.
-modalidade cuposa é aquela realizados mediante negligência, imprudência ou imperícia
Ou seja, o aente não tem a intenção de causar qualquer dano ao erário, contudo acaba por trazer prejuízos aos cofres públicos pela inobservância dos trâmites legais.
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GABARITO LETRA B
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
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Questão desatualizada.
Agora exige-se dolo.
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LEI 14230 -
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Art 10 Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
Art 23 A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
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Questão desatualizada! Todos os atos de improbidade exigem dolo específico após as alterações da Lei 14.230/21