Questão 1240096

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Em outubro de 2013, o Ministério Público do Estado X ajuizou Ação de Improbidade em face de Fulano de Tal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, que exerceu o cargo de Diretor de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Cultura entre janeiro de 2002 e dezembro de 2006, e que, desde então, não exerce qualquer função pública.
É imputada ao réu a operação de um sofisticado sistema de desvio de verbas daquele órgão, conduta enquadrada como ato de improbidade que causou prejuízo ao Erário, estimado em mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Diante do caso descrito, assinale a afirmativa correta.

• A. O agente submete-se a crime de responsabilidade, por ser ocupante exclusivamente de cargo em comissão, não podendo figurar como réu em ação de improbidade.
• B. A caracterização do ato de improbidade imputado ao agente público independe da configuração do dolo, mas a ação proposta já se encontra prescrita, ressalvada a perspectiva de ressarcimento do erário.
• C. A caracterização de qualquer ato de improbidade independe de culpa ou dolo, mas o ato descrito no enunciado não dispensa a efetiva demonstração do prejuízo ao erário.
• D. A ação de improbidade por ato causador de prejuízo ao erário é imprescritível por força de mandamento constitucional expresso, apenas prescrevendo a ação de ressarcimento.
• E. Uma ação de improbidade não pode ser direcionada contra ele, devendo ser manejada apenas ação de ressarcimento, por já se ter encerrado o vínculo do agente com a Administração.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B
  
  Os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário podem ser praticado a título de dolo ou culpa. Logo, é dispensável, no caso da questão, a demonstração do dolo do agente. Ademais, a ação prescreve em 5 anos, a contar do término do mandato/cargo/função exercido pelo agente, ressalvado o ressarcimento, que é imprescritível, pelo texto da CF (art. 37, parágrafo quinto).

• O erro da E se dá pelo seguinte: a ação de improbidade não pode ser direcionada contra o ex agente público, pois já prescreveu o prazo (5 anos), não porque o vínculo com a Administração Pública se encerrou. Ainda que não exista mais o vínculo com a Adm. Pública, a mesma tem o prazo prescricional de 5 anos para imputar ação civil pública contra o ex agente público causador da improbidade.

• Lei 8.429 (Improbidade Administrativa)

  Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

•  

   

  O DOLO/CULPA SÃO NECESSARIOS OU NÃO?

  VIDE QUESTÃO Q433052 ABAIXO:

  No  que  concerne  ao  ato  de  improbidade  administrativa  que  causa prejuízo ao erário, assinale a afirmativa correta. 

   a) Não há a necessidade de comprovação de dolo ou culpa para  a responsabilização do servidor. 

   b) Apenas  haverá  responsabilização  do  servidor  quando  restar  provado o dolo, não bastando a comprovação da culpa. 

   c) o dolo ou a culpa são necessários para a responsabilização do  servidor. CORRETA

   d) O  prejuízo  ao  erário  decorrente  de  omissão  culposa  não  possibilita  a  responsabilização  por  ato  de  improbidade  administrativa. 

   e) O prejuízo ao erário, sem que haja enriquecimento ilícito, não  tem  o  condão  de  caracterizar-se  como  ato  de  improbidade  administrativa. 

   

  NÃO FAZ SENTIDO O GABARITO DA QUESTÃO Q413363 SE CONSIDERARMOS A QUESTÃO CITADA ACIMA. ALGUEM AJUDA AI. AFINAL, O DOLO E A CULPA SÃO NECESSARIOS OU NÃO?

• tenho mesma indagação do Marcello Pereira.

•  Gabarito: b) A caracterização do ato de improbidade imputado ao agente público independe da configuração do dolo, mas a ação proposta já se encontra prescrita, ressalvada a perspectiva de ressarcimento do erário.

  Comentário: "Independe da configuração do dolo" porque também se admite a modalidade culposa. Diferente do que ocorre nos casos de enquiquecimento ilícito e atos que atentam contra princípios, os quais só admitem a modalidade dolosa.

  Lembre-se (DCD):

  DOLO - enquiquecimento ilícito

  CULPA / DOLO - Dano ao erário

  DOLO - Atos que atentam contra princípios

• Marcelo vc mesmo ja respondeu pela questão correta .

  Ele diz dolo OU culpa.

  (independe de dolo) ou (independe de culpa) por que pode ter um ou outro para configurar o prejuízo. Mas o prejuizo ao erário é o unico que abarca a culpa. A questão coloca essa frase talvez para que voce estivesse ligado nessa exceção. 

  -modalidade cuposa é aquela realizados mediante negligência, imprudência ou imperícia

  Ou seja, o aente não tem a intenção de causar qualquer dano ao erário, contudo acaba por trazer prejuízos aos cofres públicos pela inobservância dos trâmites legais.

• GABARITO LETRA B 

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas:

   

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

• Questão desatualizada.

  Agora exige-se dolo.

• LEI 14230 -

  Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.

  Art 10  Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

   Art 23 A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

• Questão desatualizada! Todos os atos de improbidade exigem dolo específico após as alterações da Lei 14.230/21