Questão 1240171

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais; Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

Lei de determinado Estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para o ICMS dos produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do executivo que subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias.
A Sociedade Delta Ltda. procedeu à saída de mercadoria da cesta básica de seu estabelecimento desacompanhada de nota fiscal. Neste caso,

• A. não incide a redução do imposto, visto que não cumprida obrigação acessória.
• B. incide a redução prevista na lei estadual, já que a fixação da base de cálculo está sujeita a reserva legal.
• C. incide a redução prevista na lei estadual, mas fica suspensa até que seja regularizada a saída da mercadoria.
• D. não incide a redução do imposto, já que o Executivo tem a faculdade de limitar os beneficiados pela redução da base de cálculo.
• E. a redução da base de cálculo constitui renúncia fiscal cuja fruição pode ser condicionada pela Administração Fiscal ao cumprimento das obrigações acessórias.

Gabarito: B

Comentários

• EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. CONDIÇÕES. PODER REGULAMENTAR. INVASAO DA RESERVA LEGAL. Sendo a fixação da base de cálculo matéria reservada à lei, importa abusodo poder regulamentar o ato normativo do Executivo que, sem autorização legal, subordina a aplicação de base legalmente reduzida para operações da cesta básica ao cumprimento das obrigações acessórias. Conquanto tenha o contribuinte do ICMSpromovido saída de mercadoria sem a emissão de notas fiscais, a base de cálculo há de ser a legalmente fixada legalmente fixada. Art. 97, IV, do CTN. Pela prática de infração tributária, o contribuinte está sujeito às sanções legais. EMBARGOSDESACOLHIDOS.
  

• Atualização monetária da BC que não obedece ao Princ. Legalidade... o mesmo para o prazo de recolhimento de tributos...

• GABARITO: B
  
  Que questão mal escrita! Conforme o colega Vilmar abaixo... Quando li o enunciado senti uma certa estranheza... Por quê? rs rs

• RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO � PRINCÍPIO DA LEGALIDADE � BASE DE CÁLCULO � DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS � IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POR REGULAMENTO. 1. A querela em tela reside na discussão a respeito da violação do art. 97, inciso IV, do CTN, que assim dispõe: "a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65". O acórdão recorrido, que apreciou os embargos infringentes, aos quais se insurge a recorrente, entendeu que o fisco arbitrou a base de cálculo do ICMS, no caso presente, com respaldo em regulamento administrativo, e não em lei. 2. O recorrente sustenta que o decisum guerreado violou o art. 97, inciso IV, do CTN, quando previu que a redução da base de cálculo do ICMS teria sido efetuado por descumprimento de obrigações acessórias. Defende a recorrente que tal redução decorreu da concretização da regra-matriz de incidência tributária encartada no art. 10, § 10º da Lei Estadual 8.820/89, pois, nesse diploma, há menção de as "saídas" serem somente as "internas". 3. Sobre a questão da legislação estadual, nessa parte, não-conheço do recurso porque inviável no especial. Neste sentido: AgRg no REsp 801756/PB ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0200902-9 Relator (a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 18/04/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 15.05.2006 p. 286. 4. Incontroverso haver infringência ao princípio da legalidade, o qual determina que a delimitação da base de cálculo deve ser realizada por lei, e não por regulamento, mesmo no caso de descumprimento de obrigações acessórias, como sói acontecer in casu. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

  (STJ - REsp: 796573 RS 2005/0186581-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/10/2006,  T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 30/10/2006 p. 277)

• Comentário: A obrigação principal é definida em lei, não podendo, portanto,
  sofrer alterações em virtude de ato infralegal. Ademais, o cumprimento ou não
  de obrigação acessória não altera o valor do tributo devido, podendo acarretar,
  entretanto, a aplicação de penalidades pecuniárias. Portanto, no caso hipotético apresentado, incide a redução prevista na lei estadual, já que a
  fixação da base de cálculo está sujeita a reserva legal.
  Gabarito: Letra B
  Fábio Dutra (Estratégia Concursos)

• Questão HARD!

   

• a questão dá a entender que a lei que estabeleceu a redução da base de cálculo autorizava regulamentação neste sentido. Melhor pular esta questão