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De acordo com a Lei 8429/92:
Letra D - Correta - Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente paraque seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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A alternativa "E", trata-se do inimigo querendo te confundir !
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Representar → qlq pessoa
PROPOR AÇÃO: MP OU PJ INTERESSADA
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A Vunesp ama essa questão!
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Representar --> qualquer pessoa
Propor a ação --> MP ou pessoa jurídica interessada.
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Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
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GABARITO LETRA D
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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Não é qualquer cidadão. É qualquer pessoa. Inclusive o estrangeiro = qualquer pessoa.
Fundamento: Art. 14, caput, Lei 8.429/92
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Artigo 14. Qualquer pessoa poderá representar autoridade administrativa para que seja istaurada investigação nos casos de Impropriedade Administrativa.