-
Se o valor determinado pelo juiz foi a menor em relação ao que havia ficado de pagar o Ente Público, é lógico que não é sentença ULTRA PETITA, afinal, ultra é mais..
Seria, no máximo, citra petita, mas nunca ultra.
Espero ter contribuído!
-
Nobre " Na luta" a jurisprudência entende que neste caso não há julgamento ultra, citra ou extra petita, vejamos:
RESP 925773 BA Data de publicação: 02/08/2007
Ementa: PROCESSUAL
CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE
REFORMA AGRÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20 , § 3º , 165 E 458 , II ,
DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR À OFERTA INICIAL.
RESPONSABILIDADE DA PARTE EXPROPRIADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO
PERITO. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais cuja
violação foi apontada atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O art.
19 da Lei Complementar 76 /93 dispõe expressamente que "as despesas
judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do
sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido". 3. Hipótese em que o INCRA, quando do ajuizamento da ação expropriatória, ofertou, pelo valor
da terra nua e benfeitorias, a quantia de R$ 377.614,34, enquanto que o
magistrado de primeiro grau de jurisdição, adotando integralmente o
laudo pericial, fixou a indenização em R$ 360.154,21, ou seja, abaixo do valor
inicialmente ofertado. 4. É da parte expropriada, portanto, a
responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito. 5. Recurso
especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
-
C) [CERTO]DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OFERTA INICIAL.
Em desapropriação direta, não constitui julgamento ultra petita a fixação de valor indenizatório em patamar inferior à oferta inicial se isso decorrer da adoção pelo juízo da integralidade do laudo do perito oficial. A oferta inicial do Incra, para reforma agrária, nem sempre reflete o valor real do imóvel e, a fortiori, sua justa indenização (art. 5º, XXIV, da CF/1988). Assim, na hipótese, não se pode cogitar a carência de fundamentação, porque a sentença, ao acolher os fundamentos do laudo pericial, fixou um montante razoável como indenização. Precedentes citados: REsp 780.542-MT, DJ 28/8/2006, e REsp 886.258-MT, DJ 2/4/2007. REsp 848.787-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/5/2010.
D) [ERRADA]DL 3365/42: Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.
DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DATA DA AVALIAÇÃO.Turma do STJ, por maioria, reafirmou o entendimento de que, nas ações de desapropriação – a teor do disposto no artigo 26 do DL n. 3.365/1941 – o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante. Precedentes citados: REsp 1.195.011-PR, DJe 14/2/2011, e REsp 1.035.057-GO, DJe 8/9/2009. REsp 1.274.005-MA, Rel. originário Min. Mauro Campbell Marques, Rel. para acórdão Min. Castro Meira, julgado em 27/3/2012.
E) [ERRADA]DL 3365/41: Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.
-
ERRO DA LETRA A
DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO.
Em respeito ao princípio da justa indenização, os valores referentes à desapropriação para fins de reforma agrária devem corresponder à exata dimensão da propriedade, pois não faz sentido vincular-se, de forma indissociável, o valor da indenização à área registrada, visto que tal procedimento poderia acarretar, em certos casos, o enriquecimento sem causa de uma ou de outra parte caso a área constante do registro seja superior. Dessarte, para fins indenizatórios, o alcance do justo preço recomenda que se adote a área efetivamente expropriada, com o fim de evitar prejuízo a qualquer das partes. No caso, deve-se pagar pelo que foi constatado pelo perito (a parte incontroversa), e o montante correspondente à área remanescente ficará eventualmente depositado em juízo até que se defina quem faz jus ao levantamento dos valores. Precedentes citados: REsp 596.300-SP, DJe 22/4/2008; REsp 937.585-MG, DJe 26/5/2008; REsp 841.001-BA, DJ 12/12/2007, e REsp 837.962-PB, DJ 16/11/2006. REsp 1.115.875-MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/12/2010.
-
ERRO DA A
DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO.
Em respeito ao princípio da justa indenização, os valores referentes à desapropriação para fins de reforma agrária devem corresponder à exata dimensão da propriedade, pois não faz sentido vincular-se, de forma indissociável, o valor da indenização à área registrada, visto que tal procedimento poderia acarretar, em certos casos, o enriquecimento sem causa de uma ou de outra parte caso a área constante do registro seja superior. Dessarte, para fins indenizatórios, o alcance do justo preço recomenda que se adote a área efetivamente expropriada, com o fim de evitar prejuízo a qualquer das partes. No caso, deve-se pagar pelo que foi constatado pelo perito (a parte incontroversa), e o montante correspondente à área remanescente ficará eventualmente depositado em juízo até que se defina quem faz jus ao levantamento dos valores. Precedentes citados: REsp 596.300-SP, DJe 22/4/2008; REsp 937.585-MG, DJe 26/5/2008; REsp 841.001-BA, DJ 12/12/2007, e REsp 837.962-PB, DJ 16/11/2006. REsp 1.115.875-MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/12/2010.
-
Colegas,
Será que alguém poderia me ajudar a identificar o erro da letra "A". Ela me parece correta. De fato, havendo divergência entre a área registrada e a área efetivamente expropriada o valor da indenização deve ser pautado pela área adquirida pelo ente expropriante. Assim, a área dita "real" deve ser indenizada em sua integralidade. Contudo, o levantamento dos valores da parte "nao registrada" não poderia ser efetuado visto que não haveria prova do domínio como exige o art. 34 do DL 3365. Assim, não consegui identificar o erro. Se alguém puder dar uma luz...
Bons estudos
-
A letra "a", em
pese pareça está correta, á luz da jurisprudência do STJ não está, in verbis:
“É uníssona a jurisprudência deste
Superior Tribunal de que o pagamento da indenização em desapropriação direta
restringe-se à área registrada constante do decreto expropriatório,
incumbindo à parte o ingresso em via ordinária própria para a apuração de
eventual esbulho de área excedente (art. 34 do DL n. 3.365/1941 e do art. 6º, §
1º, da LC n. 76/1993). Isso porque o pagamento de área não registrada conduz o
Poder Público a indenizar aquele que não detém a propriedade da área expropriada,
resultando no enriquecimento sem causa do particular (expropriado). Quanto à
indenização da cobertura vegetal, ela deve ser calculada separadamente do valor
da terra nua, quando comprovada a exploração econômica dos recursos vegetais.
No caso, o tribunal a quo afastou a mencionada indenização separada da terra
nua, argumentando que não seria a hipótese de pagamento separado. Não obstante,
acrescentou ao valor da terra nua o percentual de 10%, o que, por via oblíqua,
acabou indenizando novamente a cobertura vegetal e, a fortiori, contrariando
seu próprio entendimento, também o firmado por este Superior Tribunal.
Precedentes citados: REsp 966.089-MT, DJe 26/8/2010; REsp 841.001-BA, DJ
12/12/2007; REsp 703.427-SP, DJ 24/10/2005; REsp 837.962-PB, DJ 16/11/2006;
REsp 786.714-CE, DJ 28/8/2006; REsp 1.035.951-MT, DJe 7/5/2010; REsp
804.553-MG, DJe 16/12/2009; REsp 1.073.793-BA, DJe 19/8/2009, e REsp
978.558-MG, DJe 15/12/2008. REsp 1.075.293-MT, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em
4/11/2010.
-
A letra "d" está errada, tendo em vista que o valor da
indenização será contemporâneo à data da avaliação, e não à data da vistoria,
conforme a leitura do art. 26, DL 3.365/41: Art. 26. No valor da
indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se
incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.
-
A letra "e" está errada, segundo reza o art. 15-B, caput,
do DL 3.365/41, incidem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele
em que o pagamento deveria ser sido feito, in verbis: Art.
15-B. Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a
recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização
fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis
por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele
em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 1 00 da
Constituição.
-
As letras "b" e "c" estão erradas, pois,
segundo reza, o art. 15-A, caput, DL 3.365/41, é cabível sim, in
verbis:
Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse,
na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social,
inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço
ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos
reais, incidirão juros compensatórios de até seis por
cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da
imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.
-
Item A - Errado:
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ÁREA NÃO REGISTRADA. COBERTURA VEGETAL.
O acórdão recorrido entendeu que, havendo divergência sobre a dimensão do imóvel desapropriado, deve prevalecer a área real do imóvel sobre a área registrada, devendo a primeira ser indenizada. É uníssona a jurisprudência deste Superior Tribunal de que o pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área registrada constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte o ingresso em via ordinária própria para a apuração de eventual esbulho de área excedente (art. 34 do DL n. 3.365/1941 e do art. 6º, § 1º, da LC n. 76/1993). Isso porque o pagamento de área não registrada conduz o Poder Público a indenizar aquele que não detém a propriedade da área expropriada, resultando no enriquecimento sem causa do particular (expropriado). Quanto à indenização da cobertura vegetal, ela deve ser calculada separadamente do valor da terra nua, quando comprovada a exploração econômica dos recursos vegetais. No caso, o tribunal a quo afastou a mencionada indenização separada da terra nua, argumentando que não seria a hipótese de pagamento separado. Não obstante, acrescentou ao valor da terra nua o percentual de 10%, o que, por via oblíqua, acabou indenizando novamente a cobertura vegetal e, a fortiori, contrariando seu próprio entendimento, também o firmado por este Superior Tribunal. Precedentes citados: REsp 966.089-MT, DJe 26/8/2010; REsp 841.001-BA, DJ 12/12/2007; REsp 703.427-SP, DJ 24/10/2005; REsp 837.962-PB, DJ 16/11/2006; REsp 786.714-CE, DJ 28/8/2006; REsp 1.035.951-MT, DJe 7/5/2010; REsp 804.553-MG, DJe 16/12/2009; REsp 1.073.793-BA, DJe 19/8/2009, e REsp 978.558-MG, DJe 15/12/2008. REsp 1.075.293-MT, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 4/11/2010.
-
Questão desatualizada, a titulo de hoje, a letra A) também estaria correta.
Segunda Turma DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO QUANDO A ÁREA MEDIDA FOR MAIOR DO QUE A ESCRITURADA. Se, em procedimento de desapropriação por interesse social, constatar-se que a área medida do bem é maior do que a escriturada no Registro de Imóveis, o expropriado receberá indenização correspondente à área registrada, ficando a diferença depositada em Juízo até que, posteriormente, se complemente o registro ou se defina a titularidade para o pagamento a quem de direito. A indenização devida deverá considerar a área efetivamente desapropriada, ainda que o tamanho real seja maior do que o constante da escritura, a fim de não se configurar enriquecimento sem causa em favor do ente expropriante. Precedentes citados: REsp 1.286.886- MT, Segunda Turma, DJe 22/5/2014; REsp 1.395.490-PE, Segunda Turma, DJe 28/2/2014; e REsp 1.321.842-PE, Segunda Turma, DJe 24/10/2013. REsp 1.466.747-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24/2/2015, DJe 3/3/2015 (Informativo 556).
-
QUESTÃO DESATUALIZADA
A letra A encontra-se correta atualmente.
Segundo entende o STJ, a indenização vai corresponder a área total do imóvel. Entretanto, o pagamento será feito apenas da parte que conste nos registros. O restante ficará depositado até que se regularize o registro da parte remanescente.
Ou seja, a indenização é integral.
-
a) DESATUALIZADA - a assertiva encontra-se correta atualmente.
Segundo entende o STJ, a indenização vai corresponder a área total do imóvel. Entretanto, o pagamento será feito apenas da parte que conste nos registros. O restante ficará depositado até que se regularize o registro da parte remanescente.
Ou seja, a indenização é integral.
b) ERRADO - Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.
c) CORRETO - DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OFERTA INICIAL.
Em desapropriação direta, não constitui julgamento ultra petita a fixação de valor indenizatório em patamar inferior à oferta inicial se isso decorrer da adoção pelo juízo da integralidade do laudo do perito oficial. A oferta inicial do Incra, para reforma agrária, nem sempre reflete o valor real do imóvel e, a fortiori, sua justa indenização (art. 5º, XXIV, da CF/1988). Assim, na hipótese, não se pode cogitar a carência de fundamentação, porque a sentença, ao acolher os fundamentos do laudo pericial, fixou um montante razoável como indenização. Precedentes citados: REsp 780.542-MT, DJ 28/8/2006, e REsp 886.258-MT, DJ 2/4/2007. REsp 848.787-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/5/2010.
d) ERRADO - o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante.
e) ERRADO - DL 3365/41: Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.