Questão 1241182

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

João é vendedor da empresa Sempre Bela Modas Ltda, contando com plano de saúde oferecido pela empregadora e veio a sofrer um grave acidente em casa sendo afastado do serviço com percepção de beneficio previdenciário do auxílio-doença por dois anos, findos os quais foi convertido em aposentadoria por invalidez. Por conta do afastamento de João, a empresa contratou Eduardo para substituí-lo. Com base nessas informações, na CLT e na jurisprudência dominante do TST, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Tendo em vista que durante a suspensão do contrato de trabalho, tanto as obrigações assumidas pelo empregador quanto pelo empregado ficam também suspensas, mantendo-se apenas o vínculo empregatício, não é obrigatória a manutenção do plano de saúde pela empresa;
• B. O curso do prazo prescricional fica suspenso com a suspensão do contrato de trabalho;
• C. Se for cancelada a aposentadoria por invalidez após seis anos, recobrando assim a capacidade laborativa, João tem direito potestativo de retornar ao trabalho, em face do qual o empregador não poderá se opor;
• D. Aaposentadoria por invalidez extingue o contrato de trabalho e por isso autoriza o empregado a movimentar a conta do FGTS;
• E. Quando do retorno de João ao serviço, a empresa Sempre Bela Modas poderá rescindir o contrato de Eduardo sem pagamento de indenização, desde que o tenha cientificado da interinidade do contrato.

Gabarito: E

Comentários

• a) falsa

  Súmula 440, TST. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistênciamédica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

  
  

  b) falsa

  TST, SDI-1, OJ 375. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. (DEJTdivulgado em19, 20e22.04.2010). A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.
  

  
  

  c) falsa

  Súmula 160, TST. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei (ex-Prejulgado nº 37).

  
  

  d) falsa

  CLT - Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

  § 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497.(Redação dada pela Lei nº 4.824, de 5.11.1965)

   § 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.
  

  
  

  e) verdadeira

  art. 475, CLT

• Uma dúvida quanto à alternativa D!
  
  
  A Lei n. 8.036/90 dispõe o seguinte, no art. 20, III: "A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: III - aposentadoria concedida pela Previdência Social".
  
  
  Nesse caso, o que torna a alternativa incorreta é unicamente o fato de o aposentado por invalidez ter o contrato de trabalho suspenso e não extinto? O trabalhador pode movimentar a conta do FGTS nesse caso específico?

• Luísa, a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho (art. 475, CLT), mas por si só já é capaz de possibilitar a movimentação da conta vinculada do FGTS.

  É entendimento pacífico que a previsão ampla do inciso 'III - aposentadoria concedida pela Previdência Social' também abrange a modalidade de aposentadoria por invalidez. Este, inclusive, é o entendimento do Conselho Curador e da própria CEF em suas normas regulamentares e circulares.