Questão 1241191

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Trabalho da mulher

Sobre a proteção do trabalho da mulher, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Sandra é vendedora da Loja Varejão Vende Tudo e foi comunicada da dispensa imotivada em 01/10/2013, com aviso prévio indenizado. Na semana seguinte, descobriu que estava gestante. Nesse caso, por ter confirmado a gestação após a extinção do contrato de trabalho, Sandra não possui direito à estabilidade da gestante;
• B. É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e do emprego a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 9 consultas médicas e demais exames complementares;
• C. Durante o período de licença-maternidade, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos últimos 12 meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridas, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava;
• D. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá direito a um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o retorno à função que ocupava antes de seu afastamento;
• E. Para amamentar o filho, a mulher terá direito, até que este complete seis meses de idade, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de uma hora cada um.

Gabarito: D

Comentários

• a)

  CLT.  Art. 391-A.  A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

  
  

  b) 

  CLT. Art. 392 [...] § 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:[...] 

    II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo seis consultas médicas e demais exames complementares. 

  
  

  c) 

  CLT. Art. 393 - Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava. 
  

  
  

  d) 

  CLT .Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

  
  

  e) 

  CLT. Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.
  

•  A alternativa (D) é a resposta.
  

• LICENÇA-MATERNIDADE É CLÁUSULAS PÉTRIAS.

• Enquanto o descanso é de duas semanas na CLT, para as servidoras da União é de 30 dias:

   

  Lei 8.112, Art. 207, § 4o No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

• Complementando, quanto à letra B:

   

  Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: 

  (...)

  X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;                        (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

• Vale ressalta que a licença-maternidade é um instituto trabalhista e não se confunde com o salário-maternidade beneficio previdenciário, razão pela qual as suas eventuais alterações não afetarão o prazo de pagamento do salario-maternidade. (fonte: Livro Frederico Amado, Direito previdenciario, editora JusPodium, 11a edição, pag. 474.)