Questão 1241215

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Adicionais; Remuneração e salário

Bernardo é bancário, gerente de atendimento da agência de Cuiabá do Banco Pantanal, sendo transferido para a agência de Rondonópolis para passar seis meses no local, a fim de qualificar os empregados daquela unidade num novo programa lançado pelo Banco. Acerca dessas informações, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Tratando-se de transferência provisória, Bernardo tem direito ao recebimento de adicional de transferência de no mínimo 20% do salário;
• B. Se a transferência fosse para uma agência na cidade limítrofe, Várzea Grande, Bernardo não teria direito ao adicional de transferência, mas apenas a um suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte;
• C. Ocupando o empregado cargo de confiança ou constando do contrato de trabalho a previsão de transferência, caso venha a ser efetivamente transferido não há direito ao adicional respectivo;
• D. O adicional de transferência possui natureza jurídica de indenização decorrente do desgaste ocasionado pela mudança de domicílio com a necessidade de adaptação em um novo local de trabalho e nova comunidade.
• E. Caso Bernardo seja transferido de forma definitiva para a agência de Rondonópolis, o adicional de transferência passa a integrar seu contrato de trabalho, em razão do princípio da estabilidade econômico-financeira do trabalhador.

Gabarito: B

Comentários

• Alguém explica o erro da letra c. 

• A - ERRADA - art.469, paragrafo terceiro, da CLT - adicional de transferência mínimo é 25%
  
  B - CORRETA - o art. 469 da CLT deixa claro que não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de domicílio do obreiro.
  C - ERRADA - Súmula 43 do TST - os empregados que exerçam cargo de confiança ou que tenham nos seus contratos condição implícita ou explícita de transferência, só podem ser transferidos se houver necessidade real de serviço. Vide ainda OJ 113 da SDI-1 do TST.
  D -   ERRADA - o adicional em questão possui nítido caráter salarial, tratando-se de parcela que visa proporcionar compensação financeira ao obreiro para satisfação de suas necessidades em outro domicílio, sendo fornecido “pelo” trabalho, como uma contraprestação ao serviço prestado. Vide Lei 7064/82.
  E- ERRADA - "[...]esse adicional pode ser suprimido quando do término da transferência provisória, ou mesmo quando a transferência se estabeleça definitivamente, com anuência do empregado". (SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013)
  
  
  
  
  

• Justificativa da letra C:
  

  OJ 113, SDI-1 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997)

  O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.
  

• Súmula nº 29 do TST

  TRANSFERÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.