Questão 1241230

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Quanto às férias, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Com a Lei 11.324/2006 os empregados domésticos passaram a ter o direito a férias de 30 dias, ao passo que, os períodos aquisitivos iniciados até sua publicação, permaneceram com duração de 20 dias úteis;
• B. Tanto as férias individuais quanto as coletivas podem ser fracionadas, sendo que aquelas o podem em casos excepcionais ao passo que tal restrição não ocorre com as férias coletivas. Já as férias dos menores de 18 anos e maiores de 50 anos não podem ser fracionadas;
• C. Ainda quanto ao Iracionamento das férias, quando coletivas, nenhum dos dois períodos poderá ser inferior a 10 dias corridos, já se individuais, apenas um dos dois períodos não poderá ser inferior a 10 dias;
• D. A comunicação das férias deve ser feita com antecedência de 30 dias e o pagamento até dois dias antes do início do gozo, oportunidade em que deverá ser registrado na CTPS, exceto quanto às microempresas e empresas de pequeno porte, cujos prazos são diferenciados (15 dias e 1 dia, respectivamente), ficando ainda dispensadas do registro do gozo;
• E. Se o empregado gozar as férias na época própria, mas receber o pagamento apenas quando do retomo ao trabalho, fará jus ao pagamento dobrado.

Gabarito: D

Comentários

• Pessoal, alguém pode me ajudar? Não compreendi o item C. O período de férias individuais fracionadas pode ser inferior a 10 dias?

• Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. 

  § 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos. 

  Art. 134 - § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos.  <<< Apenas um dos períodos não pode ser inferior a 10 dias, o outro, em tese, pode.
  

  
  

• d) A comunicação das férias deve ser feita com antecedência de 30 dias e o pagamento até dois dias antes do início do gozo, oportunidade em que deverá ser registrado na CTPS, exceto quanto às microempresas e empresas de pequeno porte, cujos prazos são diferenciados (15 dias e 1 dia, respectivamente), ficando ainda dispensadas do registro do gozo;

  A dispensa do registro da anotação das férias dos empregados se dá nos respectivos livros ou fichas de registro e não na CTPS.

  Quanto ao prazo alguém poderia comentar?
  

• Não há dispositivo legal que excetue as microempresas e empresas de pequeno porte do dever previsto no art. 145, que dispõe sobre o prazo de antecedência para o pagamento da remuneração do atrabalhador referente ao período de férias, e 135, caput, que trata do aviso, do empregador ao empregado, informando-lhe sobre a data de seu descanso anual. 

  Incorreta, assim, o trecho final da assertiva D.

• Questão D: LC 123/2006 e a resposta de Humberto Melo:

  As microempresas o as empresas de pequeno porte são dispensadas:

  1 - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; 

  2 - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro: 

  3 - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem; 

  4 - da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho” e 

  5 - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

• Art. 135, CLT - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo (microempresas e empresas de pequeno porte - 15 dias).

  
  

  Art. 145, CLT - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período (microempresas e empresas de pequeno porte - 1 dia).
  

• ALTERNATIVA D) INCORRETA :

  A comunicação das férias deve ser feita com antecedência de 30 dias e o pagamento até UM DIA antes do início do gozo, oportunidade em que deverá ser registrado na CTPS, exceto quanto às microempresas e empresas de pequeno porte, cujos prazos são diferenciados (15 dias e 1 dia, respectivamente), ficando ainda dispensadas do registro do gozo;

  
  
  Atenção: pode rolar uma pegadinha em questões futuras!!!
  
  

  Art. 134 - § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos.
  

  aqui pode ter um dos períodos inferior a 10 dias.
  

  
  

  Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. 

  § 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos. 

  aqui não pode ter nenhum dos períodos inferior a 10 dias

  
  

  
  
• Sobre a letra D, não há previsão de prazos diferenciados para comunicação e pagamento de férias pelas micro e pequenas empresas. A anotação das férias nos livros próprios ou fichas de registro está dispensada, mas acredito que a anotação na CPTS ainda seja obrigatória, pois a dispensa de anotação nos livros da empresa não abrange a anotação na CTPS, já que são coisas distintas.
  
  
  CLT, Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.

  § 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.

  § 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados.

  
  

  LC 123, Art. 51.  As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:

  I - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;

  II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;

  III - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;

  IV - da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; e

  V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.