Questão 1241368

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações

Assinale a alternativa CORRETA à luz do Código Civil:

• A. Somente se for estipulada conjuntamente com a obrigação, a cláusula penal pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
• B. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
• C. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, salvo se a isto se opuser o credor.
• D. Em razão do princípio da boa-fé, nos contratos bilaterais um contratante pode, independente do cumprimento de sua obrigação, exigir o implemento do outro.
• E. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contraio. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data de propositura da ação.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa correta letra b)
  a) Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
  
  b) Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
  c) Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
  d) Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
  e) Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

• COMPLEMENTO ITEM E - ART. 478 - Teoria da imprevisão – quando, por motivos posteriores à celebração do negócio, houver onerosidade excessiva para uma das partes, é possível ao devedor pedir a resolução do contrato, com efeitos que retroagem à data da citação.

• Deve-se assinalar a alternativa que traz uma premissa correta de acordo com o Código Civil, em relação ao Direito das Obrigações:
  
  A) Conforme disposto no art. 409, a cláusula penal pode referir-se à inexecução completa da obrigação tanto se for estipulada conjuntamente com a obrigação quanto em ato posterior:
  
  "Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora".
  
  Logo, a afirmativa está incorreta.
  
  B) A assertiva está correta, nos termos do art. 305:
  
  "Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor".
  
  C) O caput do art. 204 esclarece que:
  
  "Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor".
  
  Conforme se depreende da leitura do referido artigo, o interessado pode pagar a dívida de terceiro mesmo se o credor se opuser, situação em que usará os meios conducentes à exoneração do devedor.
  
  Assim, observa-se que a afirmativa está incorreta.
  
  D) Por força do princípio da "exceção do contrato não cumprido", previsto no art. 476:
  
  "Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro".
  
  Dessa forma, observa-se que a assertiva está incorreta.
  
  E) O Código prevê que o contrato poderá ser resolvido por onerosidade excessiva, nos termos do art. 478, que assim prevê:
  
  "Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação".
  
  Embora a alternativa traga corretamente o conceito em comento, está incorreta na sua parte final quando afirma que os efeitos da sentença retroagem à data da propositura da ação.
  
  Gabarito do professor: alternativa "B".