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O item III tá errado! É pacífico que pode haver a prorrogação para além dos 180 dias se a empresa em recuperação não der causa a demora no processo, Veja:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. PRAZO DE 180 DIAS PARA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS EM FACE DA EMPRESA EM DIFICULDADES. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - O prazo de 180 dias para a suspensão das ações e execuções ajuizadas em face da empresa em dificuldades, previsto no art. 6º, § 3º, da Lei 11.101/05, pode ser prorrogado conforme as peculiaridades de cada caso concreto, se a sociedade comprovar que diligentemente obedeceu aos comandos impostos pela legislação e que não está, direta ou indiretamente, contribuindo para a demora na aprovação do plano de recuperação que apresentou. 2 - Na hipótese dos autos, a constrição efetuada pelo Juízo do Trabalho ocorreu antes da aprovação do plano de recuperação judicial apresentado pela suscitante e após o prazo de 180 dias de suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedora. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(STJ - AgRg no CC: 111614 DF 2010/0072357-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/11/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/11/2010)
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Quanto ao item III: Enunciado da Jornada de Direito Comercial n. 42:
JDC- 42. O prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor.
No mesmo sentido, STJ, há três julgados interessantes:1. AgRg no CC 113.001/DF: II. A extrapolação do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 não causa o automático prosseguimento das ações e das execuções contra a empresa recuperanda, senão quando comprovado que sua desídia causou o retardamento da homologação do plano de recuperação.
2. REsp 1.193.480/SP: II. Em homenagem ao princípio da continuidade da sociedade empresarial, o simples decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias entre o deferimento e a aprovação do plano de recuperação judicial não enseja retomada das execuções individuais quando à pessoa jurídica, ou seus sócios e administradores, não se atribui a causa da demora.
3. AgRg no CC 111.614/DF: 1 - O prazo de 180 dias para a suspensão das ações e execuções ajuizadas em face da empresa em dificuldades, previsto no art. 6º, § 3º, da Lei 11.101/05, pode ser prorrogado conforme as peculiaridades de cada caso concreto, se a sociedade comprovar que diligentemente obedeceu aos comandos impostos pela legislação e que não está, direta ou indiretamente, contribuindo para a demora na aprovação do plano de recuperação que apresentou.
Abraços.
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Acompanharia os colegas abaixo se o enunciado da questão solicitasse o entendimento do STJ. Contudo, o comando da questão é bem específico ao solicitar a análise das afirmativas de acordo com a letra da lei.
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De acordo lei11.101/205
Na recuperação judicial serão de 180 dias a suspensão da
prescrição e das ações e execuções. Decorrido o prazo legal, os credores
readquirem o direito de iniciar ou continuar suas ações e execuções,
ainda que não tenha ocorrido o pronunciamento judicial.
As ações
de conhecimento contra o devedor não são suspensas com a recuperação ou a
falência. Logo, tal qual ocorre com as reclamações trabalhistas, poderá
ser requerido a reserva do valor em discussão.
Art. 6º- A decretação da falência ou deferimento
do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição
e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas
dos credores particulares do sócio solidário.
§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
§ 2º É permitido pleitear, perante o
administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos
derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista,
inclusive as impugnações a que se refere o Artigo 8º, desta Lei, serão
processados perante a justiça especializada até a apuração do respectivo
crédito, que será inscrito no quadro geral dos credores pelo valor
determinado em sentença.
§ 3º O juiz competente para as ações referidas
nos §§ 1º e 2º deste Artigo poderá determinar a reserva da importância
que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez
reconhecido liquido o direito, será o crédito incluído na classe
própria.
§ 4º Na recuperação judicial, a
suspensão de que trata o "caput" deste Artigo em hipótese nenhuma
excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contados do
deferimento do processamento da recuperação, reestabelecendo-se, após o
decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas
ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.
fonte w ww.jurisway.org.br/cursos/curso.asp?id_curso=823-LRF
espero ter ajudado...Bons Estudos! VAMOS EM FRENTE!!!!
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Item IV. O erro está no § 3º do art. 10 da Lei de Falências:
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7o, § 1o, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 1o Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores.
§ 2o Aplica-se o disposto no § 1o deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembléia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário.
§ 3o Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
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Mas se é para responder conforme o disposto na LRF, não há motivos para a resposta estar em Enunciado ou jurisprudência do STJ... Pela lei, p. ex., não há prorrogação dos 180 dias...
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IV) Na falência, os créditos retardatários não perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. (errado)
Letra da Lei:
§ 3o Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
Bons estudos.
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I- CORRETO- Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
II- CORRETO- Art. 6º§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
III-CORRETO- Enunciado 42 da JDC- O prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor.
IV- ERRADO- Art. 10, § 3º- Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
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Lembrando aos colegas que a questão pediu que se analisassem as afirmativas DE ACORDO COM A LEI 11.101/05. Sendo assim, estão excluídos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema. Bons estudos!
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ITEM I - CORRETO - ART. 6º DA LEI 11.101/2005;
ITEM II - CORRETO - ART. 6º, § 2º DA LEI 11.101/2005;
ITEM III - CORRETO - ART. 6º, § 4º DA LEI 11.101/2005;
ITEM IV - ERRADO - ART. 10, § 3º. DA LEI 11.101/2005 - NA VERDADE, "OS CRÉDITOS RETARDATÁRIOS PERDERÃO..."
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QUESTÃO DESATUALIZADA PELO ITEM III
LEI N. 14.112/2020 ALTEROU A LEI 11.101/2005
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:
I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;
II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (ITEM I - CORRETO).
III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.
§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. (ITEM II - CORRETO).
§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (ITEM III - INCORRETO).
Art. 10, §3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. (ITEM IV - INCORRETO).
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LEI 14112/2020
Art. 6, § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.