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Gabarito Letra E
CF 88 Art. 5 XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal
Bons Estudos
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“XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”
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Constituição Federal
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Resposta letra E
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Art. 5º
LII-´´ não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;´´
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O erro da letra D está em tipificar apenas uma das excludentes.
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Será que a D esta errada por falta de informar o período que se pode adentrar na casa do morador sem o consentimento dele, no caso o período de aurora?
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Gab E
a) Errada - art. 5 CF "LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;"
b) Errada. A prisão em flagrante delito trata-se de medida de autodefesa social e de natureza processual penal (pré) cautelar que consiste na privação provisória da liberdade de locomoção de suspeito em flagrante delito, independentemente de prévia ordem judicial.
c) Errada - art. 5 CF "LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;"
d) Errada - art. 5 CF "XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
A letra D está errada porque para entrar na casa do individuo por meio de determinação judicial tem que ser durante o dia. A regra geral é que a casa é inviolável, mas também pode entrar nos casos de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, sendo que nestes casos, conforme a CF, não precisa de determinação judicial.
e) Correta - art. 5 CF "XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal."
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A D está incorreta, pois não se exige, no caso da prestação de socorro, decisão judicial.
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O erro da D não é tipificar apenas uma excludente e também a alternativa não falou que para prestar socorro precisa de decisão judicial, pelo contrário, falou EXCETO.
Acredito que o erro da D está em não determinar o período que será possível adentrar com a determinação judicial, visto que se for a noite isso não será possível de acontecer. Sendo assim, a alternativa ao generalizar a possibilidade do policial entrar na casa do suspeito em qualquer período torna a assertiva falsa.
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Art 5 Inciso XI: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorro, ou durante o dia por determinação judicial.
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A D só estaria certo se a alternativa o tivesse "...durante a noite"
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Gab E
a) Errada - art. 5 CF "LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;"
b) Errada. A prisão em flagrante delito trata-se de medida de autodefesa social e de natureza processual penal (pré) cautelar que consiste na privação provisória da liberdade de locomoção de suspeito em flagrante delito, independentemente de prévia ordem judicial.
c) Errada - art. 5 CF "LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;"
d) Errada - art. 5 CF "XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
A letra D está errada porque para entrar na casa do individuo por meio de determinação judicial tem que ser durante o dia. A regra geral é que a casa é inviolável, mas também pode entrar nos casos de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, sendo que nestes casos, conforme a CF, não precisa de determinação judicial.
e) Correta - art. 5 CF "XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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Apenas fiquem atentos ao seguinte:
"Consoante já decidiu o STF, as CPIs federais podem, por autoridade própria, ou seja, sem a necessidade de qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, observadas todas as formalidades legais, determinar:
·quebra do sigilo fiscal;
·quebra do sigilo bancário;
·quebra do sigilo de dados; neste último caso, destaque-se o sigilo dos dados telefônicos."
(retirado de http://pedrolenza.blogspot.com.br/2011/05/cpis-e-quebra-do-sigilo-bancario.html)Ou seja, o SIGILO TELEFONICO pode ser quebrado pela CPI (que é ver apenas as ligações que o cara fez e tal), agora a INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (interceptar, ouvir a conversa alheia sem que a os investigados saibam), essa sim, tem que ser por ordem judicial, segundo a própria Lei 9.296/96.
Ok, é uma questão retirada da prova de técnico, mas poderiam ser mais criteriosos...
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Sigilo das comunicações telefônicas - Pode ser quebrado por ORDEM JUDICIAL, mas
apenas se for para:
Investigação CRIMINAL;
Instrução processual PENAL.
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A omissão de uma informação em uma afirmativa não a torna necessariamente equivocada, ainda mais quando a ausência do ponto não prejudicar o significado principal.
Questão mal elaborada, pois, para mim, existem 2 alternativas corretas.
O fato de dizer ser permitida a entrada na casa do indivíduo, sem seu consentimento, com prévia autorização judicial não é errado, ainda mais porqe o examinador coloca bem claramente a exceção no que tange à entrada para prestar socorro.
Anulável.
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Lucas, durante à noite, nem com ordem judicial. Faltou essa ressalva. Apenas durante o dia, por isso o erro da alternativa D
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Questão muito mal elaborada. Sobre o item E: a quebra do sigilo telefônico não precisa de ordem judicial. ATENÇÃO: QUEBRA DO SIGILO É DIFERENTE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
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Galera vou dar minha opinião, se vocês não
concordarem podem falar.
Leia no ant 5 o inciso XI
eo XII da CF.
Observe que o termo usado pela CF, (DETERMINAÇÃO JUDICIAL
) Da a entender que é algo determinado,
EX: ta você passando pela rua de sua casa e ver uma casa pegando fogo e percebe
que tem alguém La dentro. Você não ia perde tempo para pedir uma ORDEM
JUDICIAL para entrar na residência,
pois não iria dar tempo e a vitima iria morrer.
Na ORDEM JUDICIAL da entender que alguém pede pra fazer algo.
EX: Gostaria de uma ordem judicial para investigar a conversa dos
suspeitos do lava jato da Petrobras. Pois a operadora seja ela OI, TIM, VIVO ou CLARO , vão exigir uma ordem
judicial para liberar a conversa entre seus clientes(usuários).
Olhe a pergunta: Nos termos da Constituição da República, EXIGE-SE ordem
judicial para... Resposta certa
letra ‘’E’’
espero ter ajudado!
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a) extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. ( Errada. Ninguém é punido no Brasil por crime politico)
b) efetuar a prisão de alguém em flagrante delito. ( Errado. Não precisa de ordem judicial para flagrante delito, qualquer pessoa pode prender alguém em flagrante.)c) utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos. (Errado. Se a prova é ilícita, inviabiliza o processo, tornando o processo nulo.)d) entrar na casa de um indivíduo, sem seu consentimento, exceto para prestar socorro. (Errado. Não precisa de ordem judicial para prestar socorro.)e) quebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal. (Certo. Ta incompleta, mas tá certa, devemos nos ater a mais correta entre todas e ela está. Então mete bronca.)
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Pra mim a o erro da letra D está em não mencionar se é durante o dia ou a noite. Pois, pra mim a redação da questão estaria certa se estivesse desse jeito : "entrar na casa de um indivíduo, DURANTE O DIA, sem seu consentimento só com mandado judicial, exceto para prestar socorro"
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Caros colegas o "exceto" da letra D não deixa tal alternativa correta. Veja, exige-se ordem judicial para entrar na casa do indivíduo , até aí tudo bem, ,mas quando diz, exceto para prestar socorro torna o item correto, na minha opinião.
AJUDEM AÍ>>>
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Hélio, concordo com Kleydson. Só se pode entrar no domicílio do indivíduo, com ordem judicial, DURANTE O DIA, e a exceção também se estende a flagrante delito e desastre (são as outras possibilidades).
Art. 5º...
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Abraços, espero ter ajudado.
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Senhores, acredito que a questão está bem elaborada, pois em momento algum foi perguntado o que era certo, e sim, em que situação é exigida a ordem judicial. É permitido entrar na casa de um individuo sem o seu consentimento para prestar socorro? Claro que sim. No entanto, para tal não é necessário nenhuma ordem judicial, o que torna essa assertiva incorreta. Cuidado para não ignorarem o enunciado da questão!
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A meu ver, o que torna a letra D errada é que não é só para prestar socorro que pode entrar sem ordem. Prestar socorro é um dos casos permitidos. Caso contrário ela estaria certa porque diz que precisa de ordem para entrar sem o consentimento.
Gabarito: E
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A - ERRADO - NÃO SERÁ CONCEDIDA EXTRADIÇÃO DE NINGUÉÉÉÉM POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO (tanto faz ser nato, naturalizado ou estrangeiro).
B - ERRADO - A CRIATURA PODE SER PRESA POR FLAGRANTE DELITO OoOoOoOU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE (quando a liberdade da criatura gera risco para a sociedade).
C - ERRADO - É INADMISSÍVEL PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO NO PROCESSO (adm./jud.). AQUI TEMOS A TEORIA DA ÁRVORE OOU A TEORIA DOS FRUTOS ENVENENADOS... A ALEGORIA QUE VOCÊ QUISER!
D - ERRADO - DURANTE O DIA!
E - CORRETO - CORRESPONDÊNCIAS, COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS E DADOS TELEFÔNICOS SE QUEBRAM SEM ORDEM JUDICIAL, COM EXCEÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS.
GABARITO ''E''
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Em relação a lertra "D" existe uma regrinha, a regra é a inviolabilidade, porém tratando-se de desastre, para prestar socorro e flagrante delito, poderá violar sem ordem judicial.No caso de ordem judicial deverá ser durante o dia das 6h as 18h.Só é permitida ordem judicial a noite para instalação de escuta ambiental.
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É a chamada "reserva de jurisdição", isto é, atos que demandam a manifestação judicial para que se concretizem.
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a) (ERRADA) Art.5º, inciso LII - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
b) (ERRADA) Art.5º, inciso LXI ninguém será preso senão em flagrante delito...
c) (ERRADA) Art.5º, inciso LVI são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
d) (ERRADA) Art.5º, inciso XI a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.
e) (CERTA) Art.5º, inciso XXII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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Achei essa questão mal formulada.
Afinal, se ninguém será preso senão em flagrante delito; a questão A estaria certa não?? N entendi onde estaria o erro. E a "E" achei incompleta.
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Fabiola, a letra A está errada por que o Brasil não extradita estrangeiros em caso de crime político ou de opinião.
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Achei que a letra D também estaria correta.
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A letra D está incompleta. Sem ordem judicial, é permitida a entrada na casa de um indivíduo, nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
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Na letra e) o correto não seria "Autorização" judicial, ao invés de "Ordem" judicial?
Se sim, tornaria o item errado também.
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O erro da letra D não diz respeito ao período (diurno/noturno), mas ao fato de prestar socorro ser colocada como única exceção ao ingresso na casa, sem consentimento e sem ordem judicial. Cuidado com a interpretação do texto!
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a) extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. (ERRADO) OBS. Primeiro não existe crime político ou crime de opinião, logo não precisa de ondem judicial
b)efetuar a prisão de alguém em flagrante delito. (ERRADO) OBS. Flagrante delito não precisa, pois qualquer pessoal pode fazer a prisão neste caso.
c)utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos. (ERRADO) OBS. Provas ilícitos é vedado.
d)entrar na casa de um indivíduo, sem seu consentimento, exceto para prestar socorro. (ERRADO) OBS. "Exceto" traz uma ideia de somente, logo existe: flagrante delito, presta socorro e desatre.
e)quebra do sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal. (CORRETO)
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Gabarito: Letra E
- Comentário do prof. Renan Araujo (ESTRATÉGIA CONCURSOS)
A Constituição Federal, em seu art. 5º, XII, exige ORDEM JUDICIAL para que seja possível a interceptação das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Vejamos:
CF/88, Art. 5º (...)
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
A prisão em flagrante delito não depende de ordem judicial. As provas ilícitas, por sua vez, são INADMISSÍVEIS NO PROCESSO. A extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião nunca será possível, art. 5º, LII da CRFB/88.
Por fim, a alternativa D está errada, pois não cita a outra exceção (em caso de flagrante delito), bem como não informa que a invasão de domicílio para cumprimento de ordem judicial somente pode ocorrer durante o dia.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E.
FORÇA E HONRA
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Ué, mas, segundo o STF, as CPI's não podem determinar a QUEBRA do sigilo telefônico?
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O erro da alternativa d (que está bem próximo do texto constitucional) está em limitar a excepcionalidade apenas "para prestar socorro". Na verdade, existem outras exceções, tais como flagrante delito ou desastre.
Bons estudos.
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- Comentário do prof. Renan Araujo (ESTRATÉGIA CONCURSOS)
A Constituição Federal, em seu art. 5º, XII, exige ORDEM JUDICIAL para que seja possível a interceptação das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Vejamos:
CF/88, Art. 5º (...)
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
A prisão em flagrante delito não depende de ordem judicial. As provas ilícitas, por sua vez, são INADMISSÍVEIS NO PROCESSO. A extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião nunca será possível, art. 5º, LII da CRFB/88.
Por fim, a alternativa D está errada, pois não cita a outra exceção (em caso de flagrante delito), bem como não informa que a invasão de domicílio para cumprimento de ordem judicial somente pode ocorrer durante o dia.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E.
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GAB. LETRA "E"
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GAB E
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Observem que só o último caso é que pode ser "quebrado" o sigilo, as COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, por meio de ORDEM JUDICIAL
Sobre a (C)
c) (ERRADA) Art.5º, inciso LVI são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
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Assim como o colega Lucas Reis, vejo 2 questões corretas, passível de anulação a questão.
Tanto a letra D quanto a E omitem informações.
D) Somente por ordem judicial, sem o consentimento, durante o dia. EXCETO: prestar socorro OU flagrante delito.
E) Somente por ordem judicial em último caso. EXCETO: investigação criminal OU instrução processual penal.
As duas alternativas têm excludentes e restrições.
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na D faltou dizer tbm q era somente durante o dia deu a entender q pode a qualquer horário
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Gabarito: Letra E
Art. 5º, XII - É inviolável o sigilo telefônico, salvo com ordem judicial para fins de investigação criminal.
Foco, força e fé.
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GABARITO LETRA E
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;