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ID
1242250
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

Em relação à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: d

    a) ERRADA.
    Art. 104. A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

    b) ERRADA.
    Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:
    VIII - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Estado que não cumprirem as condições de estágio probatório.

    c) ERRADA.
    Art. 4º-A.  São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:     
    III – o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público; 
    V – a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.    

    d) CORRETA.
    Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:
    IX – baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros;  

    e) ERRADA.
    Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:
    V - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado, encaminhando-as, com parecer, ao Conselho Superior.

  • corregedoria:

    IX – baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros;  

    LoreDamasceno.