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gab: c
CF:
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
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GABARITO C
Para complementar a resposta do Jesse:
Lei Complementar nº 80/94.
Art. 4º, inciso I, - prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
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Comentando a questão:
A) INCORRETA. A assertiva veicula uma atribuição constitucional do Ministério Público, conforme art. 127 da CF.
B) INCORRETA. A consultoria e o assessoramento do Poder Executivo é realizada pela Advocacia-Geral da União, conforme art. 131 da CF.
C) CORRETA. A atribuição da Defensoria é promover consultorias e a representação, judicial e extrajudicial dos hipossuficientes, conforme art. 134 da CF.
D) INCORRETA. A fiscalização da atividade Poder Público é realizada, principalmente, pelo Ministério Público, no entanto qualquer cidadão pode fiscalizar a atividade pública, uma vez que a publicidade dos atos públicos tornam possível tal controle.
E) INCORRETA. A elaboração de projetos de lei será incumbência majoritária, no plano federal, do Congresso Nacional, portanto não terá a Defensoria tal atribuição.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
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Pessoal, eu fui conferir o gabarito oficial desta mesma prova e estava a alternativa B, achei estranho, gostaria que se possível alguém comente se sabe o que pode ter acontecido, se o gabarito estava incorreto ou algo do tipo...
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PROFESSOR DO QC.
Autor: Diego Passos , Técnico Judiciário - TRT da 1ª Região
Comentando a questão:
A) INCORRETA. A assertiva veicula uma atribuição constitucional do Ministério Público, conforme art. 127 da CF.
B) INCORRETA. A consultoria e o assessoramento do Poder Executivo é realizada pela Advocacia-Geral da União, conforme art. 131 da CF.
C) CORRETA. A atribuição da Defensoria é promover consultorias e a representação, judicial e extrajudicial dos hipossuficientes, conforme art. 134 da CF.
D) INCORRETA. A fiscalização da atividade Poder Público é realizada, principalmente, pelo Ministério Público, no entanto qualquer cidadão pode fiscalizar a atividade pública, uma vez que a publicidade dos atos públicos tornam possível tal controle.
E) INCORRETA. A elaboração de projetos de lei será incumbência majoritária, no plano federal, do Congresso Nacional, portanto não terá a Defensoria tal atribuição.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
Cobrou a mesma questão:
Q404342 - Ano: 2013 - Banca: FCC - Órgão: DPE-RS - Prova: Técnico de Apoio Especializado - Transporte
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Alternativa C
De acordo com o art. 134, caput, na redação dada pela EC n. 80/2014, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, nos termos do inciso LXXIV do art. 5.º da Constituição Federal, de forma integral e gratuita, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente e em prol dos necessitados:
■ a orientação jurídica;
■ a promoção dos direitos humanos;
■ a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.
Princípios institucionais
De acordo com o art. 134, § 4.º, da CF/88, introduzido pela EC n. 80/2014, constitucionalizando o que já constava do art. 3.º, da LC n. 80/94, são princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, e aqui a importante novidade, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.
Essa nova previsão tem redação idêntica àquela fixada pelo constituinte originário para o Ministério Público nos termos do art. 127, § 1.º e, assim, as perspectivas lançadas no item 12.2.5.1 parecem ser aqui aplicadas.
As regras contidas nos arts. 93 e 96, II, também dão a dimensão atribuída pela EC n. 80/2014 para a Defensoria Pública.
Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado - 20ª Edição, 2016, p. 1139-1140.
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§ 1º Lei Complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado do parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Obs.: Os membros da Defensoria Pública não possuem VITALICIEDADE, mas APENAS ESTABILIDADE.
LC80/94 ( Lei Orgânica da Defensoria Pública ).Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União: ( Isso vale para todas as DPEs tb)
I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;
II - a inamovibilidade;
III - a irredutibilidade de vencimentos;
IV - a estabilidade ( inclusive a Lei 8112/90 é aplicada subsidiariamente á DPU).
Defensor Público. Características:
--- > Cargo de Carreira;
--- > Ingresso por meio de concurso público de provas e titulas;
--- > Não necessita da participação da OAB nas fases de ingresso;
--- > inadmissível qualquer outra forma de investidura;
--- > O defensor público também tem garantia de estabilidade no cargo, aplicando-se a ele o disposto no art. 41 da Constituição. Dessa forma, somente perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo e avaliação periódica de desempenho, sempre assegurada a ampla defesa.
Obs.: O desempenho dessa atividade por não concursado somente é admitida em caráter excepcional e de forma temporária através de convênio, mas sem obrigatoriedade, necessidade ou exclusividade.
Competências do Defensor Público: a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
Assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade: Dessa forma, só poderá ser removido de sua lotação a pedido ou por motivo de interesse público.
VEDADO o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais: Ou seja, ele somente pode advogar para cumprir sua missão constitucional.
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Dúvida sobre a B)
B) INCORRETA. A consultoria e o assessoramento do Poder Executivo é realizada pela Advocacia-Geral da União, conforme art. 131 da CF.
Focado e com Fé!
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GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
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ARTIGO 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
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A) Ministério Público, conforme art. 127 da CF.
B) Advocacia-Geral da União, conforme art. 131 da CF.
C) Defensoria Pública, conforme art. 134 da CF. (GABARITO)
D) I Ministério Público / Qualquer cidadão
E) Congresso Nacional