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Gabarito Letra E
A) Segundo o Art. 186, São caracterizados como atos ilícitos, desde que violem direito de outrem, tanto o Dolo como a culpa
B) O dano exclusivamente moral é considerado ato ilícito e enseja perdas e danos por parte do ofendido
C) Segundo o Art. 188, são enumeradas duas possibilidades de excludente de ilicitude dos atos ilíticos
D) Nem sempre, pois os atos elencados no Art. 188 enumera certos atos que a princípio eram para ser ilícitos, mas que pela sua aplicabilidade, são considerados atos LICITOS
E) CORRETA: é o que tá previsto no Art. 188 I.
Texto Normativo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,
excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé
ou pelos bons costumes.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito
reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de
remover perigo iminente.
Bons Estudos!
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E) Art, 187, do CC.
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LETRA E CORRETA
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
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Para entender o que é ato ilícito se faz necessário o conhecimento quanto ao disposto nos arts. 186 a 188 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo".
Passa-se à análise, então, das alternativas, a fim de identificar a correta:
A) Conforme se vê pelo art. 186, o ato ilícito não necessariamente é doloso, podendo ser também culposo (negligência ou imprudência), logo, a afirmativa está incorreta.
B) O ainda que o dano seja exclusivamente moral, há o cometimento de ato ilícito, ainda nos termos do art. 186, portanto, mais uma assertiva incorreta.
C) O art. 188 estabelece duas causas que excluem o ato ilícito, assim, a afirmativa está incorreta.
D) A assertiva está incorreta, pelo mesmo motivo acima, isto é, existem atos lesivos que não são considerados ilícitos - art. 188 - portanto, a afirmativa está incorreta.
E) A afirmativa está correta, nos termos do art. 187.
Gabarito do professor: alternativa "E".
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e) Abuso do Direito: Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil prevê que a responsabilidade por abuso, prevista no art. 187, é objetiva: a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.
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a) Errada: O Ato ilícito é por natureza doloso e culposo;
b) Errado: É ato ilício também o dano que for exclusivamente moral;
c) Errado: São excludentes de ilicitude: i) Legítima defesa; ii) Exercício regular de um direito; III) estado de perigo;
d) Errado: As excludentes de ilicitude são atos lesivos que causam dano outrem, porém não são considerados atos ilícitos;
e) Certo: O abuso de um direito configura ato ilícito.