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Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue
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GABARITO: E
As respostas estão na LINDB.
a) A lei revogada tem seus efeitos restaurados quando a lei revogadora perder a vigência. ERRADA.
"Art. 2º. § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."
b) A obrigatoriedade da lei brasileira, nos estados estrangeiros, inicia três anos depois de oficialmente publicada. ERRADA.
"Art. 1º. § 1º Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada."
c) A lei começa a vigorar em todo o país, impreterivelmente, dentro de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. ERRADA.
"Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada."
d) Não se consideram lei as correções a texto de lei já em vigor. ERRADA.
"Art. 1º. § 4º. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova."
e) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. CERTA.
"Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue."
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Necessário conhecimento acerca das disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), que disciplina a aplicação das leis em geral, devendo ser assinalada a assertiva correta:
A) A repristinação é o "fenômeno" por meio do qual ocorre a revogação de uma lei revogadora de outra, fazendo com que esta última volte a ter vigência.
No Brasil, em regra, a repristinação não ocorrerá, nos termos do §3º do art. 2º da LINDB:
"§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência".
Portanto, a afirmativa está incorreta.
B) A assertiva está incorreta, já que contrária ao disposto no §1º do art. 1º da LINDB:
"§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada".
C) Outra assertiva incorreta, nos termos do caput do art. 1º da LINDB:
"Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada".
Ou seja, em regra, a lei começa a vigorar 45 dias após dua publicação, no entanto, admite-se disposição em contrário.
D) Conforme §4º do art. 1º da LINDB: "As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova", assim, fica evidente que a afirmativa está incorreta.
E) A afirmativa está CORRETA, nos termos do caput do art. 2º da LINDB:
"Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue".
Gabarito do professor: alternativa "E".
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RESOLUÇÃO:
a) A lei revogada tem seus efeitos restaurados quando a lei revogadora perder a vigência. à INCORRETA: em regra, a lei revogada não volta a viger por ter a lei revogadora perdido vigência.
b) A obrigatoriedade da lei brasileira, nos estados estrangeiros, inicia três anos depois de oficialmente publicada. à INCORRETA: o prazo é de 3 meses.
c) A lei começa a vigorar em todo o país, impreterivelmente, dentro de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. à INCORRETA: essa é a regra, mas admitem-se exceções (prazos maiores ou menores expressamente previstos).
d) Não se consideram lei as correções a texto de lei já em vigor. à INCORRETA: as correções a texto de lei em vigor se consideram leis novas.
e) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. à CORRETA!
Resposta: E