Questão 1243624

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 007/1997.

• A. Compete à Secretaria Municipal de Receita o controle e a execução da dívida ativa.
• B. A protocolização de consulta, quando formulada pelo sujeito passivo, não suspende o prazo para pagamento do tributo.
• C. Serão cancelados por ato do Procurador-Geral do Município os créditos fiscais inscritos em dívida ativa quando legalmente prescritos.
• D. A certidão negativa de débitos será fornecida dentro de cinco dias úteis, no máximo, da data da entrada do requerimento.
• E. Cabe ao Secretário Municipal de Receita conceder desconto, abatimento ou perdão da dívida ativa regularmente inscrita.

Gabarito: D