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ID
1243627
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Lei Complementar 007/97:

Alternativas
Comentários
  • gabarito B. Todavia o CTM foi alterado! VEjamos:

    art.60. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - a moratória;

    II - o depósito do seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (Redação dada pela Lei Complementar nº /2016)

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. (Redação dada pela Lei Complementar nº /2016)

    V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e (Redação dada pela Lei Complementar nº /2016)

    VI - o parcelamento (Redação acrescida pela Lei Complementar nº /2016)

    Parágrafo Único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações impostas pela legislação tributária e dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüente.