Questão 1243636

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)

De acordo com a LC 007/97, é correto afrmar sobre o auto de infração:

• A. A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do auto de infração.
• B. O auto será lavrado em três vias, no mínimo, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras.
• C. O auto de infração deverá conter o montante do tributo não recolhido, devidamente atualizado.
• D. O auto de infração será padronizado, conforme modelo a ser baixado pelo Secretário de Administração
• E. As omissões ou incorreções do auto não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos sufcientes para determinação da infração e do infrator.

Gabarito: E