Questão 1243642

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)

Nos termos da LC 07/1997, é incorreto afirmar sobre o processo administrativo contencioso tributário:

• A. Os sujeitos passivos não terão direito ao uso da palavra durante as sessões de julgamento.
• B. Das decisões das Câmaras de Julgamento caberá recurso ao Pleno, no prazo de dez dias.
• C. A reclamação terá efeito suspensivo e deverá ser apresentada no prazo de trinta dias.
• D. Cabe pedido de reconsideração das decisões do Conselho de Contribuintes.
• E. A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação pelo sujeito passivo.

Gabarito: A