Questão 1243648

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)

Considerando o que dispõe a Lei Complementar 07/1997, assinale a alternativa correta.

• A. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
• B. Somente a lei poderá estabelecer a fxação de alíquotas e das respectivas bases tributárias.
• C. A Fazenda Pública não poderá recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.
• D. A obrigação tributária principal decorre da constituição do crédito tributário.
• E. As leis e os decretos sobre direito tributário entram em vigor na data de sua expedição.

Gabarito: B