Questão 1243666

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)

Acerca do Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos, assinale a alternativa incorreta, com base na Lei Complementar 07/97:

• A. O imposto não incide na promessa de compra e venda.
• B. É isenta do imposto a transmissão dos terrenos destinados a projetos de habitação popular, de iniciativa governamental.
• C. O imposto será calculado pela alíquota de 3%, salvo sobre o saldo fnanciado nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.
• D. O lançamento do imposto é realizado por homologação.
• E. O contribuinte não poderá solicitar o parcelamento do imposto.

Gabarito: A