ID 1243681 Banca FEPESE Órgão Prefeitura de Florianópolis - SC Ano 2014 Provas FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) Sobre a substituição tributária prevista no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), assinale a alternativa incorreta. Alternativas A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é o preço do serviço. O imposto a ser recolhido por substituição tributária será apurado a cada trimestre. O imposto devido por substituição tributária será recolhido em qualquer agência bancária da rede autorizada, através de Guia de Recolhimento de Tributos Municipais. Considera-se responsável, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais, a empresa pública que contratar a prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto. O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o 15ª dia do período seguinte ao da apuração. Responder