Questão 1243684

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)

De acordo com o Decreto nº 5156, de 24 de setembro de 2007, que aprova o Regulamento do Cadastro Imobiliário e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o direito à restituição de indébitos fiscais cujo pagamento tenha sido dividido em cotas prescreve, a contar da data do recolhimento de cada cota do crédito tributário aos cofres municipais:

• A. em 1 ano.
• B. em 2 anos.
• C. em 3 anos.
• D. em 5 anos.
• E. em 10 anos.

Gabarito: D