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correta C
norma de eficacia limitada é aquela norma que carece de auto independência para se regulamentar, ou seja ela é pobre de fundamentos aptos à surtir efeitos desde sua aplicação, merecendo de uma legislação superior ou planos governamentais para que possa ser regidas. Divide-se em normas limitadas com principio institutivo e de principio programatico.
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A) Norma de eficácia contida
B) Norma de eficácia plena
C) Norma de eficácia limitada (ainda não exite essa lei que limitará a perda do cargo)
D) Norma de eficácia plena
E) Norma de eficácia plena
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Normas de eficácia limitada: São aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos. Sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida, pois somente produzem integralmente seus efeitos quando regulamentadas por lei posterior que lhes amplia a eficácia.(Prof. Nádia Carolina )
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Norma de eficácia plena é aquela de aplicação imediata, autoexecutável, não necessitando de lei para regulamentá-la, tais como: princípio da legalidade ("b'), segurança jurídica ("c"- direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito), 13º salário do trabalhador doméstica ("e").
Norma de eficácia contida, embora autoaplicável, de eficácia imediata, pode ter seu alcance restringido pelo legislador, por exemplo ("a), limitação ao exercício da profissão de advogado, ou seja, o Estatuto da OAB exige que o bacharel em direito seja devidamente aprovado no exame da OAB para exercer a advocacia.
Norma de eficácia limitada: possui eficácia mediata, isto é, depende de lei regulamentadora para ter eficácia plena, por exemplo, assertiva "c", isto é, se não houver lei complementar que discipline o procedimento de avaliação periódica de desempenho, o servidor estável não poderá perder o cargo em virtude de desempenho insuficiente.
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As normas de EFICÁCIA LIMITADA se subdividem em PRINCÍPIOS PROGRAMÁTICOS e PRINCÍPIOS INSTITUTIVO ou ORGANIZATIVO. Trazem expressões como "na forma da lei", "nos termos da lei", "a lei estabelecerá"... São as normas que trazem apenas um direcionamento geral e ordenam o legislador a organizar ou instituir órgãos, instituições ou regulamento (caso em questão).
ok? Bons Estudos!
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Resposta correta: Letra C: "O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa." No caso da questão, trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, que é aquela que possui eficácia INDIRETA e MEDIATA, tendo em vista que, desde sua promulgação, não está apta a produzir todos os seus efeitos. A norma de eficácia limitada necessita de uma norma regulamentadora para que produza totalmente os seus efeitos. Entende-se, desse modo, que a referida norma possui sim eficácia jurídica, no entanto, para que produza eficácia social é imprescindível tal norma regulamentadora.
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Acho que as únicas assertivas que podem gerar dúvida na questão são "A" e "C"
A letra "A" é uma norma de eficácia contida, visto que prevê a liberdade de profissão (eficácia imediata), atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer (pode ser criada uma Lei para conter os efeitos da norma. Ex.: Necessidade de aprovação no exame da ordem para exercer a advocacia).
A letra "C" é uma norma de eficácia limitada, visto que a regulamentação será por Lei complementar, ou seja, a norma prevê a possibilidade de perda do cargo para servidor estável através de avaliação periódica de desempenho, que na forma de lei complementar, que trará eficácia à previsão constitucional.
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Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei, é uma norma de eficácia contida.
Realmente, a letra A pode levantar alguma dúvida, mas é bem claro a opção!
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Para quem teve dúvidas entre letras "a" e "c" somente pensarmos assim: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" ou seja o trabalho é livre de qualquer jeito,a não ser que venha uma lei restringindo esse direito Ex: prova da OAB para advogados. Já na letra "c" se não houver a lei complementar definindo o procedimento o servidor público não perderá o cargo. Assim precisa existir a lei regulamentadora.
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LETRA C
Normas de eficácia LIMITADA: São aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos. Sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida, pois somente produzem integralmente seus efeitos quando regulamentadas por lei posterior que lhes amplia a eficácia. São as que somente produzem seus efeitos após a edição de uma lei posterior que lhe confira aplicabilidade. Subdividem-se em:
1). Normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos= são aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuições de instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição;
2). Normas declaratórias de princípios programáticos= estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional.
As normas contidas não são desprovidas de eficácia jurídica por não produzirem efeitos com sua promulgação, sua eficácia é limitada e não inexistente, pois independentemente de regulação pelo legislador infraconstitucional, produzem alguns efeitos: revogam disposições anteriores em sentido contrário e impedem a validade de leis posteriores que se oponham a seus comandos (eficácia negativa).
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. CONTIDA.
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. PLENA.
O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. LIMITADA
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. PLENA.
É assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. PLENA.
http://gabaritoexplicado.blogspot.com.br/2014/10/questoes-de-direito-constitucional_6.html
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Tradicionalmente, a doutrina brasileira
classifica as normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade em três
espécies: normas de eficácia plena (aplicabilidade direta, imediata e
integral); de eficácia contida (aplicabilidade direta e imediata, mas talvez
não integral) e de eficácia limitada (aplicabilidade mediata ou reduzida).
As nomas de eficácia contida possuem aplicabilidade direta e
imediata, mas uma norma infraconstitucional ou normas da própria constituição
podem reduzir sua abrangência. É o caso do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Liberdade que poderá ser reduzida por exigências da lei. Incorreta a alternativa A.
As normas citadas nas alternativas B, D e E possuem eficácia plena, tendo em vista que desde
o momento que entram em vigor são capazes de produzir todos os seu efeitos, sem
depender de uma norma integrativa infraconstitucional. As normas estão prontas para
produzir todos os seus efeitos.
As
normas constitucionais de eficácia limitada não produzem todos os seus efeitos no
momento de sua entrada em vigor, dependendo de lei integrativa. Portanto, correta a alternativa C. Vale lembrar, no entanto, que grande parte da doutrina
brasileira entende que essas normas produzem um efeito mínimo, vinculam o
legislador infraconstitucional à suas diretrizes.
RESPOSTA: Letra C
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Concordo não. O servidor público tem direito à estabilidade, a Constituição lhe confere esse direito (nasce pleno), porém, posteriormente, será editada a lei complementar que restringirá a estabilidade, a excepcionando por intermédio da avaliação periódica de desempenho. Se encaixa perfeitamente no conceito de norma constitucional de eficácia contida.
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Comentário do colega:
Concordo não. O servidor público tem direito à estabilidade, a Constituição lhe confere esse direito (nasce pleno), porém, posteriormente, será editada a lei complementar que restringirá a estabilidade, a excepcionando por intermédio da avaliação periódica de desempenho. Se encaixa perfeitamente no conceito de norma constitucional de eficácia contida.
Ouso discordar do comentário acima, segue:
c) o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Quem perderá o cargo? o servidor público estável.
A questão não trata do direito à estabilidade, mas do procedimento de avaliação periódica de desempenho. É norma de eficácia limitada, porque exige uma lei infraconstitucional que discipline o assunto, portanto não possui aplicação imediata, ou como definem alguns autores: aplicabilidade mediata e reduzida, ou ainda, aplicabilidade diferida.
Artigo sobre a estabilidade.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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Letra C
Eficacia Limitada pois de acordo com o art. ele só perderá o cargo em virtude do que disciplinar a lei ( a lei vai dizer no que consiste essa avaliação periódica de desempenho), se fosse de eficacia contida o artigo da CF falaria dos requisitos da avaliação periódica de desempenho e a lei poderia restringir os limites da avaliação por ex.
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SIMPLIFICANDO:
a) contida
b) plena
c) limitada
d) plena
e) plena
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Acho que a alternativa B é uma norma constitucional de eficácia contida. Já que, até que surja alguma restrição na lei, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
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EFICACIA PLENA : aplicabilidade direta, imediata, integral
EFICACIA CONTIDA : aplicabilidade direta, imediata, não integral
EFICACIA LIMITADA: aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
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1º É uma norma autoaplicável?Ou seja, independe de norma infraconstitucional para que ela tenha aplicabilidade?
NÃO, clamarente a avaliação períodica como forma de perda do cargo, dependerá de uma lei complementar. Logo, não será de aplicação plena nem contida.
2º Ela estabele princípios ou pressupostos de direitos socias a serem alcançados pela administração ?
NÃO, logo não podem ser programáticas.
3º Estabelebem ornaização/ instituição de orção e regulamentos?
SIM, então será LIMITADA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO.
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Normas de eficácia limitada: São aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos. vai uma dica infalível:: falou em lei complementar, falou em LIMITADA. Foco e Fé!!!
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EFICACIA LIMITADA (NA FORMA DA LEI, CONFORME DEFINIDO EM LEI)
O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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Bizu:
Eficácia contida: norma poderá restringir
Eficácia limitada: depende de lei
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A dúvida é sempre entre eficácia LIMITADA e CONTIDA:
limiTADA: norma precisa ser regulamenTADA; lei precisa ser ediTADA.
contIDA: norma pode ter eficácia restringIDA
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Se tiver em dúvida entra as alternativas, veja que o item é tratado no Título III da CF, "Da Organização do Estado".. Princípios institutivos ou organizativos do Estado trazem, geralmente, normas de eficácia LIMITADA.
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A é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. EFICÁCIA CONTIDA
B ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. EFICÁCIA PLENA
C o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. EFICÁCIA LIMITADA -> precisam de complementação pelo legislador infraconstitucional
D a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. EFICÁCIA PLENA
E é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. EFICÁCIA PLENA
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letra C
o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Ou seja, precisa-se de lei que assegure seu direito.
por isso é limitada.
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GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA)
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NORMA DE EFICÁCIA PLENA
- São aquelas normas que desde a entrada em vigor da Constituição já estão aptas a produzir eficácia. Por isso, são definidas como de aplicabilidade direta, imediata e integral.
ex.: Art. 2º "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA
- são dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral (o legislador pode restringir a sua eficácia)
ex.: ART 5 DA CF - XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (dentista precisa de CRO, ADVOGADO de OAB)
→ a norma da a liberdade de escolha e depois "contém" a sua aplicabilidade.
NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA
- Tem a sua aplicabilidade indireta, mediata e diferida
Ex.: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica
→ caso dos servidores públicos, eles tem o direito de greve, mas precisam de uma lei para poder aplicá-lo.
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Norma de eficácia limitada: determinadas normas possuem eficácia limitada ou reduzida por só manifestarem a plenitude dos efeitos jurídicos pretendidos pelo legislador constituinte após a EMISSÃO de atos normativos previstos ou requeridos por ela. Tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
Fonte: Curso de Direito Constitucional - Novelino