Questão 1244188

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo

Em atenção ao processo legislativo, e de acordo com a Constituição da República, o processo legislativo compreende:

1. Elaboração de emendas à Constituição.
2. Elaboração de leis complementares e leis ordinárias.
3. Elaboração de leis delegadas.
4. Elaboração de medidas provisórias.
5. Elaboração de decretos legislativos e resoluções.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E é a alternativa correta. Senão vejamos:

  CF/88 - 

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

  Estudar até passar!!!

• Auditor de ISS com uma questão dessa..pqp

• GABARITO: E

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre processo legislativo.

  1– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 59: "O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; (...)".

  2– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 59: "O processo legislativo compreende a elaboração de: (...) II - leis complementares; III - leis ordinárias; (...)".

  3– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 59: "O processo legislativo compreende a elaboração de: (...) IV - leis delegadas; (...)".

  4– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 59: "O processo legislativo compreende a elaboração de: (...) V - medidas provisórias; (...)".

  5– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 59: "O processo legislativo compreende a elaboração de: (...) VI - decretos legislativos; VII - resoluções".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (1, 2, 3, 4 e 5 estão corretas).