Questão 1244275

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido
• B. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre os princípios gerais de direito tributário.
• C. Na interpretação da legislação fiscal, a autoridade administrativa não pode se valer do uso da analogia.
• D. Pelo método comparativo de interpretação tributária, os princípios gerais de direito público poderão resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
• E. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa de conceito, alcance e defnição dos efeitos tributários semelhantes ao direito civil.

Gabarito: A

Comentários

• equiDaDe não Dispensa

  Analogia não exigência

• Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

  I - a analogia;

  II - os princípios gerais de direito tributário;

  III - os princípios gerais de direito público;

  IV - a eqüidade.

  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

  
  

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  
  

• Aos não assinantes, 

  GABARITO: A

• a) Correta. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

  b)  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  c) Na interpretação da legislação fiscal, a autoridade administrativa pode se valer do uso da analogia.

  d) Pelo método comparativo de interpretação tributária, A ANALOGIA NÃO podeá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

   

• O erro da alternativa (e) está em afirmar o "alcance e definição dos efeitos tributários semelhantes ao direito civil." De acordo com o Art. 109, do CTN, estabelece que NÃO utilizam-se "para definição dos respectivos efeitos tributários."