Questão 1244287

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Moratória; Suspensão do Crédito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

• A. A moratória, forma de suspensão do crédito tributário, não poderá ser concedida em caráter geral.
• B. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido quando possuir o efeito de extinguir o crédito tributário.
• C. A moratória de efeito geral abrange todos os débitos fiscais do contribuinte junto à pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo suspenso.
• D. A lei que instituir a moratória gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado, não podendo a autoridade administrativa revogar a sua concessão.
• E. A lei que concede, em caráter individual, a moratória deverá especificar as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado.

Gabarito: E

Comentários

• CTN
  

  Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

  II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

  III - sendo caso:

    a) os tributos a que se aplica;

    b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

    c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

  
  

• Definitivamente errada a questão. A garantia nos casos de moratória individual é uma faculdade - e não obrigatoriedade, como faz entender o vocábulo "deverá" da alternativa E.

• A) Errada: Art. 152. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: [...]

  
  

  B) Errada: Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

  
  

  C) Errada: Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

  
  

  D) Errada: Vide letra B.

  
  

  E) CERTA: Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

  I - o prazo de duração do favor;

  II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

  III - sendo caso:

  a) os tributos a que se aplica;

  b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

  c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

  
  

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• Além de outros erros, a moratória em caráter individual é AUTORIZADA por lei e concedida pela autoridade competente, desde que preenchido os requisitos, portanto, a alternativa "E" não pode ser considerada correta.

  CTN

  Art.

  153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter

  individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: