Questão 124441

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

Com relação às competências do STF, analise as afirmativas a seguir:

I. o STF processa e julga originariamente as causas e os conflitos entre Estados Federados.
II. o STF processa e julga originariamente os litígios entre Estado estrangeiro e Estado Federado.
III. o STF processa e julga originariamente os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Letra 'd'.I- Certa. Art. 102, I, f, CF. as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;II- Certa. Art. 102, I, e, CF. o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;III- Errada. Compete ao STJ. Art. 105, I, g, CF. os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
• Cara Silvana, você está equivocada!Quem julga originariamente essas causas são os juízes federais!Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacionale Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;O artigo que você citou, na verdade tem a seguinte redação:Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I - processar e julgar, originariamente:c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça EleitoralO que ocorre é que cabe RECURSO ORDINÁRIO ao STJ:Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:II - julgar, em recurso ordinário:c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;Espero ter esclarecido.:)

• I - Correta;
  
  II - Correta;
  
  III- Errada (compete ao STJ).
  
  Vide: (Art. 105, I, g, CF.) "os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União";

• Opções I e II envolvem conflito envolvendo PACTO FEDERATIVO, nesses casos competência do STF. Podemos lembrar, para ajudar, o caso do Rio brigando no STF pela manutenção do royalties do petróleo.

• Inicialmente não concordava muito com o gabarito, pois nas causas entre Estado estrangeiro e município a competência é do juiz federal. Só que município não é estado federado, é ente federado. Logo, a questão trata dos estados da federação mesmo, sendo o STF competente. Só poderiam ter passado a prova pelas mãos de um professor de português antes, pois o "Estado federado" deveria ter sido escrito com letra minúscula. O significado semântico de "Estado" e "estado" é diferente e pode confundir.

• Resposta: d

   

  Constituição Federal de 1988

   

  Art. 102. Compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

   

  I – processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:

  e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; (Item II)

  f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; (Item I)

   

  Art. 105 da CF/88 – Compete ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

   

  I – processar e julgar, ORIGINARIAMENTE:

  g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União; (Item III)