Questão 124444

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:

• A. a mesa da Câmara dos Deputados.
• B. a mesa do Senado Federal.
• C. a mesa do Congresso Nacional.
• D. a mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
• E. a confederação sindical de âmbito nacional.

Gabarito: C

Comentários

• Letra 'c'.Art. 103, CF. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:I - o Presidente da República;II - a Mesa do Senado Federal;III - a Mesa da Câmara dos Deputados;IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)VI - o Procurador-Geral da República;VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
• MACETE:3 PESSOAS : PRESIDENTE DA RÉP´BLICA, PROCURADR GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO E DF3 MESAS: MESA DA CÂMARA MESA DO SENADO, MESA DA ASSEMBL. LEGISLATIVA E DA CÂMARA LEGISLATIVA DO F3 INSTITUIÇÕES: CONSELHO FEDERAL DA OAB, PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL, ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL E CONFEDERAÇÕES SINDICAIS

• Muita gente vem até aqui apenas para conferir a resposta a correta e a letra "C" Segundo previsto no artigo.103, e incisos I a IX da Constituição Federal

• I- Presidente da República

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 

  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• GABARITO: C

  Macete: para facilitar a memorização, eles são divididos em 3 (três) grupos: 1) mesas; 2) pessoas/autoridades; e 3) instituições/entidades. Cada grupo possui 3 (três) integrantes. Desses 3 (três integrantes), o "mais fraco", o "menos importante", de cada grupo é legitimado especial, sendo, portanto, 3 (três) os legitimados especiais. Os demais são legitimados universais. Abaixo, sublinhados, estão os legitimados especiais.  

  1) 3 Mesas:

  1.1) Mesa do Senado Federal (inciso II);

  1.2) Mesa da Câmara dos Deputados (inciso III); 

  1.3) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF (inciso IV).

  2) 3 Pessoas/autoridades:

  2.1) Pres. da República (inciso I); 

  2.2) PGR (inciso VI);

  2.3) Governador do Estado ou do DF (inciso V);

  3) 3 Instituições:

  3.1) Conselho Federal da OAB (inciso VII);

  3.2) Partido político com representação no CN (inciso VIII); 

  3.3) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (inciso IX). 

• Tenho certeza que você assinalou a letra ‘c’ com tranquilidade! Afinal, de todas as alternativas, é a única que não traz um legitimado ativo mencionado no art. 103, CF/88.