Questão 1244638

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No que diz respeito ao Inquérito Civil, nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), possuem legitimidade para instaura-lo, visando investigar a ocorrência de dano ao meio-ambiente, ao consumidor ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista e as associações constituídas há mais de um ano e que incluam, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao direito ofendido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

  I - o Ministério Público; 

  II - a Defensoria Pública; 

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; .

  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; .

  V - a associação que, concomitantemente: .

  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) anonos termos da lei civil; .

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.  – LEI Nº 13.004, DE 24 JUNHO DE 2014.

  
  

• Art. 8º § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

• Pegadinha o inquérito civil é monopólio do MP, somente este pode intentar. Já ação civil pública o rol é aquele previsto no artigo 5º da Lei 7347/85.

• Atenção. Mesmo que a questão falasse de Ação Civil Pública em vez de Inquérito, ela ainda assim estaria errada, pois não é qualquer direito que justificará a atuação de uma associação, mas a a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

• A ação civil pública cabe aos diversos interessados na lei correlata(mp, defensoria, órgaos, fundações etc) mas o INQUÉRITO CIVIL é exclusividade do Ministério público.]

  
  

  Gabarito: ERRADO
  

• O inquérito civil é exclusivo do MINISTÉRIO PÚBLICO.

• #PLUS: Quais as características do inquérito civil?

  a. Competência Exclusiva do Ministério Público;

  b. Dispensável e Não Obrigatório: Porque caso não haja inquérito civil, nada impede que os demais legitimados proponham a ACP;

  c. Procedimento Administrativo Inquisitivo e Público;

  d. Pedidos de quebra de sigilo e interceptação dependem de autorização judicial;

  e. Valor Probatório Relativo: Já que produzidas sem contraditório e ampla defesa;

  f. Não impugnável através de HC.