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ID
1244647
Banca
MPE-SC
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A ação civil pública tendente a impedir a implantação de determinada atividade potencialmente poluidora sem o devido licenciamento ambiental e sem a prévia implantação dos controles e sistemas necessários a evitar a poluição cuidará de direito coletivo em sentido estrito.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: errado.

    Direito ambiental é direito difuso, e não direito coletivo.

  • .... Ou coletivo em sentido amplo.

  • Direitos difusos (inciso I, parág. único, art. 81, CDC) e Direitos coletivos (inciso II, parág. único, art. 81 CDC) -> Direitos coletivos em sentido estrito.

    Os 3 incisos (incluindo os direitos individuais homogêneos, que também são coletivos conforme parágrafo único) são os direitos coletivos em sentido amplo.

    Como o enunciado da questão trata de Direito Ambiental que é um Direito transindividual de natureza indivisível (inciso I) este é um direito difuso e portanto, coletivo em sentido estrito.

    Fonte: prestei atenção na aula do professor Adalberto Pasqualotto na faculdade! (PUCRS) ;)


  • CUIDADO...houve erro na conclusão (ou do próprio conceito majoritário) do colega "Carlise" ...direito ambiental é direito difuso (ok) ...contudo é considerado direito coletivo em sentido AMPLO...por isso está incorreta a assertiva.

  • Nesse caso trata de direito DIFUSO.

  • Sobre os direitos coletivos: 

    Interesses ou direitos difusos: os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Exemplos: dano ambiental; defesa do erário; proteção contra propaganda abusiva. 

    Interesses ou direitos coletivos (em sentido estrito): os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Exemplos: danos a moradores de um mesmo condomínio; aumento abusivo de mensalidades escolares relativamente aos alunos já matriculados. 

    Interesses ou direitos individuais homogêneos: os decorrentes de origem comum. Exemplos: prejuízos causados a um número elevado de pessoas em razão de fraude financeira; pessoas determinadas contaminadas com o vírus da AIDS, em razão de transfusão de sangue em determinado hospital público. 

    Gab.: E.

  • DIFUSO: SENTIDO AMPLO.

    COLETIVO: SENTIDO ESTRITO.