Questão 124477

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações

Com relação ao pagamento, analise as afirmativas a seguir.

I. Terceiros não interessados podem pagar a dívida em seu próprio nome, desde que esteja vencida.
II. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, a não ser que seja substancialmente mais valiosa.
III. O pagamento cientemente feito a credor incapaz de quitar não vale, a não ser que o devedor prove que o pagamento efetivamente reverteu em benefício do credor.

Assinale:

• A. se todas as afirmativas estiverem corretas.
• B. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• E. se somente a afirmativa III estiver correta.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
• DO PAGAMENTOSeção IDe Quem Deve PagarArt. 930. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e por conta do devedor.Art. 931. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.Art. 932. Opondo-se o devedor, com justo motivo, ao pagamento de sua dívida por outrem, se ele, não obstante, se efetuar, não será o devedor obrigado a reembolsá-lo, senão até à importância em que lhe aproveite.Art. 933. Só valerá o pagamento, que importar em transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto, em que ele consistiu.Parágrafo único. Se, porém, se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor, que, de boa-fé, a recebeu, e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de alheá-la.
• Art. 931. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
  
  Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.
  
  
  Ou seja, o erro do item I é dizer que o terceiro só pode pagar se a dívivida estiver vencida (parte final da assertiva). ERRADO, conforme inteligência do art. 931, pu, a dívida pode ser paga sim antes do vencimento, porém nesse caso o terceiro só terá direito ao reembolso no vencimento.
  
  Bons estudos a todos!
• Art - 310 do CC
  Correto- E 

• I. Terceiros não interessados podem pagar a dívida em seu próprio nome, desde que esteja vencida. 

  INCORRETA:  Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

  Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

  
  II. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, a não ser que seja substancialmente mais valiosa. 

  INCORRETA: Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
  

  III. O pagamento cientemente feito a credor incapaz de quitar não vale, a não ser que o devedor prove que o pagamento efetivamente reverteu em benefício do credor.
  

  CORRETA: Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.
  

  
  

• RESOLUÇÃO:

  I. Terceiros não interessados podem pagar a dívida em seu próprio nome, desde que esteja vencida. à INCORRETA: o terceiro não interessado pode pagar a dívida em seu próprio nome antes do vencimento, mas só poderá cobrá-la do devedor após vencida.

  II. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, a não ser que seja substancialmente mais valiosa.  à INCORRETA: o credor não é obrigado a receber prestação diversa da devida, ainda que mais valiosa.

  III. O pagamento cientemente feito a credor incapaz de quitar não vale, a não ser que o devedor prove que o pagamento efetivamente reverteu em benefício do credor. à CORRETA!

  Resposta: E

• Nesta questão houve a cópia do artigo 310 do Código Civil.