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Tanto a doutrina, quanto a jurisprudencia tem aceito o uso da acao civil publica, naquilo que nao for contrario a Lei 8429/92, para a acao de improbidade administrativa.
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estas leis não possuem caráter penal, mas sim civil.
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 874618 SP 2006/0181072-8 (STJ)
Data de publicação: 15/10/2009
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVILPÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MINISTÉRIOPÚBLICO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública objetivando tutelar o patrimônio público, bem como apurar eventual ato de improbidade administrativa cometido por prefeito de município. 2. Precedentes desta Corte.
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''Havendo ou não medida cautelar, a ação judicial de improbidade administrativa seguirá o rito ordinário. Essa ação judicial é considerada uma espécie de ação civil pública, consoante registra a Professora Maria Sylvia Di Pietro, posição que vem sendo adotada pelo Ministério Público, com ampla aceitação pela jurisprudência.
Consequentemente, são aplicáveis à ação de improbidade administrativa, quanto não houver disposição específica na Lei 8.429/1992, e desde que não sejam com ela incompatíveis, os preceitos da Lei 7.347/1985 (lei da ação civil pública).''
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado, 22a edição, 2014, pg. 967.
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Gabarito: Certo.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
[...]
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos;
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O inquérito civil é um procedimento administrativo dispensável, discricionário, preparatório, inquisitorial, dentre outras características, o qual objetiva colher elementos informativos para subsidiar eventual ação civil pública ou termo de ajustamento de conduta.
Porquanto, deve-se consignar o que o inquérito civil pode ser utilizado como prova emprestada pelos demais ramos do ordenamento jurídico.
Neste ínterim, é atribuição exclusiva do membro do Ministério Público instaurar, por meio de portaria, o inquérito civil, nos termos da resolução nº 23 do CNMP.