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Certo. Segue artigo 12, inciso III da Lei de Improbidade Administrativa, que versa sobre as penalidades do condenado por afronta aos princípios da administração pública:
"ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos"
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Nossa eu demorei pra responder....fikei procurando um erro e não encontrei.
Tô feliz em saber q eu realmente aprendi.
Desejo essa sensação a todos os que se esforçam verdadeiramente e que estão cada dia mais crescendo em conhecimento e se preparando pra grande vitória.
bizu: amarro números chaves às hipóteses elencadas aos artigos 9,10 e 11.
art. 9: 8/10 - 3x - 10!
art. 10: 5/8 - 2x - 5!
art. 11: 3/5 - 100x - 3!
meio bizarro... + dar certo p/ mim, desejo q dê certo p/ vc.
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Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
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Atentar contra os princípios da Administração Pública: São as condutas menos graves. Tem haver com honestidade, lealdade, legalidade.
Suspensão dos direitos políticos: 3 a 5 anos.
Pagamento de multa civil ate 100x o valor da remuneração.
Proibição de contratar pelo prazo de 3 anos.
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Contra os principios suspensao dos direitos politicos de 3 a 5 anos ; Contra dano ao erario de 5 a 8 anos; Enriquecimento ilicito de 8 a 10 anos.
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Esse esquema aqui funcionou pra mim. Em ordem de gravidade dos ilícitos (mnemônico EI PEPA):
SUSPENSÃO DE DIREITOS: 10 - 8 - 5
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR: 10 - 5 - 3
MULTA CIVIL: 3 - 2 - 100
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A sanção de PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO somente se aplica às modalidades de enriquecimento ilícito e lesão ao erário.
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Art 9: suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos. Multa de até 3 vezes o valor do enriquecemento ilícito. Proibição de contratar com Adm por 10 anos
Art. 10: Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos. Multa de até 2 vezes o valor do dano. Proibição de contratar com a ADM P. por 5 anos.
Art. 11: suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos. Multa de até 100 vezes a remuneração do agente/Salário Mínimo se não for remunerado. Proibição de contratar com a ADM P. durante 3 anos. OBS: aqui não há perda de bens.
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LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Gabarito Certo!
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mnemonico: PRINCÍPIO DO ERÁRIO RICO (sim, nessa ordem msm, ao contrário do q está na lei, respectivamente artigos 11, 10 e 9)
PRINCÍPIO ERÁRIO RICO
3 5 10
3-5 5-8 8-10
100x 2x 3x
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III - na hipótese do art. 11. (ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA):
1 - Ressarcimento integral do dano, SE HOUVER;
2 - Perda da função pública;
3 - SUSPENSÃO dos direitos políticos de 3 A 5 ANOS,
4 - Pagamento de multa civil de até 100 VEZES o valor da remuneração percebida pelo agente e
5 - Proibição de contratar com o PODER PÚBLICO ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 ANOS.
CERTA!
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Gab Certa
|Enriquecimento ilícito:
- Suspensão dos direitos políticos: 8 a 10 anos
- Multa: 3 x o valor enriquecido
- Proibição de contratar: 10 anos
- Reparação do dano: Se for o caso sim
- Perda da função : SIM
Lesão ao Erário:
- Supensão dos direitos políticos: 5 a 8 anos
- Multa: 2x o valor do dano
- Pribição de contratar: 5 anos
- Reparação do dano: Sempre
- Perda da função : Sim
Atos contra os Princípios:
- Suspensão dos direitos políticos: 3 a 5 anos
- Multa: Até 100 x o valor da remuneração
- Proibição de contratar: 3 anos
- Reparação do dano: Se for o caso sim
- Perda da função: Sim
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Valeu o esforço montar uma tabela e apregar na parede com fita bem na frente da messa...matei essa com o prazo da leitura
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Um erro nessa questão passaria batido hehehe
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Certo!
Só na decoreba mesmo para acertar essa questão.
Ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
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GABARITO: CERTO
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
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Como não identifiquei nenhum erro eu marquei como certo, mas se tivesse errado também não teria identificado nenhum erro.
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Achei tanta informação que marquei errado por desconfiar ter algum erro kkkkkk